| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2710 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no Município de Cidreira e dá outras providências." |
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Presidente do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2710/2019 “Dispõe sobre o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no município de Cidreira e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira, o controle do Mormo e Anemia Equina. Art. 2º - O executivo compromete-se a disponibilizar através de secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, profissional técnico habilitado para realizar a coleta do material necessário para a realização dos exames. Parágrafo Único — Da mesma forma, o executivo municipal, compromete-se a realizar a entrega do material coletado em laboratório habilitado para realização de tais exames. Art. 3º - São diretrizes para a realização deste controle. I. Os criadores irão organizar os cavalos em uma listagem prévia, contendo a quantidade de animais que eles desejam que participem da coleta de amostras e, depois, disponibilizará a municipalidade, por intermédio de um representante, que encaminhará a lista ao veterinário responsável. II. Após a realização desta etapa, será realizado o agendamento, de uma data para a coleta do sangue do animal, devendo antes ser efetuado o pagamento, diretamente na conta bancária do laboratório, para que a amostra seja enviada. Ficará responsável pelo recolhimento do pagamento o mesmo que entregar a listagem dos equinos a terem seu sangue recolhido. III. O comprovante de pagamento deverá ser entregue ao responsável técnico designado pela Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, que então, fará o encaminhamento das amostras para o laboratório escolhido. IV. O Executivo Municipal, irá disponibilizar o transporte para que as amostras sejam enviadas ao laboratório responsável pelos exames, assim como se responsabilizará pelo recolhimento dos resultados, os quais ficaram disponíveis aos proprietários. Assim como o cadastro dos animais e o acesso dos resultados a municipalidade terá um controle, com a finalidade de detectar a presença de amimais positivos para Mormo € AIE, dentro de seu território. Art. 4º - O cadastro, assim como os resultados dos exames, serão realizados e armazenados na Prefeitura Municipal, através da Secretaria de meio Ambiente, Pesca e Agricultura. Estado do Rio Grande do Sul im Prefeitura Municipal de Cidreira : Secretaria de Administração Art. 5º - É obrigação do Executivo, dar publicidade para a realização do cadastro de das diretrizes para a realização destes exames, através de materiais informativos e dos meios de comunicação do município. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Co OLIVEIRA Prefeito Municipal OSSO LUIZ PAULO CARD Presidente do Legislativo