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norma nº 2710/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Dispõe sobre o controle do Mormo e Anemia infecciosa Equina no Município de Cidreira e dá outras providências."
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Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2710/2019
“Dispõe sobre o controle do Mormo e
Anemia infecciosa Equina no município
de Cidreira e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Cidreira, o controle do Mormo e Anemia
Equina.
Art. 2º - O executivo compromete-se a disponibilizar através de secretaria do
Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, profissional técnico habilitado para realizar a coleta do
material necessário para a realização dos exames.
Parágrafo Único — Da mesma forma, o executivo municipal, compromete-se a
realizar a entrega do material coletado em laboratório habilitado para realização de tais
exames.
Art. 3º - São diretrizes para a realização deste controle.
I. Os criadores irão organizar os cavalos em uma listagem prévia, contendo a
quantidade de animais que eles desejam que participem da coleta de amostras e, depois,
disponibilizará a municipalidade, por intermédio de um representante, que encaminhará a
lista ao veterinário responsável.
II. Após a realização desta etapa, será realizado o agendamento, de uma data para
a coleta do sangue do animal, devendo antes ser efetuado o pagamento, diretamente na conta
bancária do laboratório, para que a amostra seja enviada. Ficará responsável pelo
recolhimento do pagamento o mesmo que entregar a listagem dos equinos a terem seu
sangue recolhido.
III. O comprovante de pagamento deverá ser entregue ao responsável técnico
designado pela Secretaria do Meio Ambiente, Pesca e Agricultura, que então, fará o
encaminhamento das amostras para o laboratório escolhido.
IV. O Executivo Municipal, irá disponibilizar o transporte para que as amostras
sejam enviadas ao laboratório responsável pelos exames, assim como se responsabilizará
pelo recolhimento dos resultados, os quais ficaram disponíveis aos proprietários. Assim
como o cadastro dos animais e o acesso dos resultados a municipalidade terá um controle,
com a finalidade de detectar a presença de amimais positivos para Mormo € AIE, dentro de
seu território.
Art. 4º - O cadastro, assim como os resultados dos exames, serão realizados e
armazenados na Prefeitura Municipal, através da Secretaria de meio Ambiente, Pesca e
Agricultura.
Estado do Rio Grande do Sul
im Prefeitura Municipal de Cidreira
: Secretaria de Administração
Art. 5º - É obrigação do Executivo, dar publicidade para a realização do cadastro
de das diretrizes para a realização destes exames, através de materiais informativos e dos
meios de comunicação do município.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Co OLIVEIRA
Prefeito Municipal
OSSO
LUIZ PAULO CARD
Presidente do Legislativo

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