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norma nº 2711/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - enfermeiro - técnico em radiologia - técnico de enfermagem - recepcionista para o "Ambulatório 24 horas" - servente de limpeza
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CARDOSO
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Secretaria de
Administração
LEI MUNICIPAL Nº.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
2711/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
PERÍODO
DENOMINAÇÃO DOS RA ORAR A VALOR
CONTRATOS
Conforme a
Enfermeiro pede 012 contratos necessidade Lei | R$ 2.424,57/mês
1776/2010, 81º
Técnico em 03/12/2019 a . mai ,
Radiologia 02/03/2020 02 contratos 30h/semanais R$ 1.176,88/mês
Técnico de 13/12/2019 à , Plantão de 12h x E
Enfermagem 02/03/2020 10 contratos 36h R$ 1.176,88/mês |
Recepcionista para -
E Vo 13/12/2019 a , Plantão de 12h x .
o se 24 02/03/2020 (03 contratos 36h R$ 1.044,20/mês
Servente de 13/12/2019 a 40 horas '
Limpeza 02/03/2020 | O? contratos A Da Aeon mia
Parágrafo Único - As contratações de que trata o caput d
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do projeto
TODOS”, temporada 201 9/2020.
este artigo se destinam a
“VERÃO PARA
Art. 2º - Os contratos dos profissionais serão celebrados de acordo com o quadro
do artigo 1º, dentro das características de Urgência e Emergência.
Parágra
natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direi
fo Único — As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de
233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
tos previstos no Artigo
Estado do Rio Grande do Sul
g à Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 3º - O pagamento dos contratados dar-se-á mensalmente, embasados nos
boletins de efetividade expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que efetuará os
mesmos em conformidade e disponibilidade do repasse do “VERÃO PARA TODOS” do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2431 — Verão para Todos/Verão Gaúcho
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 12
(A
NI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

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