| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2019 |
| Date | 2019-12-12 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - enfermeiro - técnico em radiologia - técnico de enfermagem - recepcionista para o "Ambulatório 24 horas" - servente de limpeza |
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CARDOSO O | t= < ja 5 | o = p=! E A É (e) q 2 = v sa 172] v E eu Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira 2711/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções: PERÍODO DENOMINAÇÃO DOS RA ORAR A VALOR CONTRATOS Conforme a Enfermeiro pede 012 contratos necessidade Lei | R$ 2.424,57/mês 1776/2010, 81º Técnico em 03/12/2019 a . mai , Radiologia 02/03/2020 02 contratos 30h/semanais R$ 1.176,88/mês Técnico de 13/12/2019 à , Plantão de 12h x E Enfermagem 02/03/2020 10 contratos 36h R$ 1.176,88/mês | Recepcionista para - E Vo 13/12/2019 a , Plantão de 12h x . o se 24 02/03/2020 (03 contratos 36h R$ 1.044,20/mês Servente de 13/12/2019 a 40 horas ' Limpeza 02/03/2020 | O? contratos A Da Aeon mia Parágrafo Único - As contratações de que trata o caput d suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, dentro do projeto TODOS”, temporada 201 9/2020. este artigo se destinam a “VERÃO PARA Art. 2º - Os contratos dos profissionais serão celebrados de acordo com o quadro do artigo 1º, dentro das características de Urgência e Emergência. Parágra natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direi fo Único — As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. tos previstos no Artigo Estado do Rio Grande do Sul g à Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 3º - O pagamento dos contratados dar-se-á mensalmente, embasados nos boletins de efetividade expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que efetuará os mesmos em conformidade e disponibilidade do repasse do “VERÃO PARA TODOS” do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: 06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13 — Obrigações patronais 06.02.10.301.0119.2431 — Verão para Todos/Verão Gaúcho 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13 — Obrigações patronais 06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 3.1.90.13 — Obrigações patronais Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 12 (A NI DE OLIVEIRA Prefeito Municipal