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norma nº 2712/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2019
Date 2019-12-12
Ementa"Altera §1º do Artigo 22 da Lei Municipal nº 1921/2012."
native_id633

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2712/2019
“Altera $1º do Artigo 22 da Lei
Municipal nº 1921/2012.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - O $1º do Artigo 22º da Lei Municipal 1921/2012 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 22º (...)
$ 1º - Cada padrão será desdobrado em 05(cinco) sub-padrões: 01, 02, 03, 04 e
05:
Sub-padrão Escolaridade encena Parse Pp o
salarial do servidor
01 Ensino Fundamental 8%
02 Ensino Médio Completo 14%
03 Curso Técnico Pós Ensino Médio 20%
04 Curso de Graduação, Pós-Graduação 26%
05 Mestrado ou Doutorado 30%
(NR).
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Vo
refeito Municipal

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