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norma nº 2715/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2715 / 2019
Date 2019-12-19
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - atendente de educação infantil - cozinheira/merendeira - secretário de escola - professor: de ciências, de matemática, de geografia
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LUIZ'PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2715/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público,
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quant. Denominação no a Vencimento Vigência
O! | CorinheiraMerendeira | 40hsem | 101429 Ep
01 Secretário de Escola | 40h/sem | 1.442,03 ppa
01 Professor de Ciências 20h/sem 1.605,43 pre
02 | Professor de Matemática 20h/sem 1.605,43 er
01 Professor de Geografia 20h/sem 1.605,43 O
$ 1º — As contratações de que trata 0 caput deste artigo destinam-se a suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na
Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885 de
12 de dezembro de 2011.
$ 3º - Os professores contratados através desta Lei terão 20% (vinte por cento) da
sua carga horária de 20 horas semanais reservados para as horas-atividades (planejamento).
Presidente do Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura M unicipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados mediante processo seletivo, por prazo
determinado conforme especificado na tabela do Art. 1º, podendo ser prorrogados por igual
período.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
à 2019)
at OLIVEIRA
refeito Municipal

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