| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências." |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração AZ LEI MUNICIPAL Nº. 2716/2019 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: Art. 2º - Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei serão provenientes da redução nas seguintes dotações orçamentárias: (pão 10.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social 8 A 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 60.000,00 = a 05.02.12.361.0111.2024 — Manutenção do Ensino Fundamental S 3 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 125.000,00 oo 05.03.12.365.0111.2023 — Manutenção da Educação Infantil 5 = 3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas 100.000,00 E as nã 05.03.12.361.0111.1099 — Construção, Reforma e Ampliação de Escolas 4.4.90.51 — Obras e instalações 17.000,00 05.03.12.361.01111.2034 — Treinamento e Cursos 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 5.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 7.000,00 05.05.12.365.0114.1203 — Brasil Carinhoso | 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 41.000,00 10.03.08.244.0116.1209 — Construção, Implant. e Manut. dos CRAS/PAIF 3.3.90.30 — Material de consumo 30.000,00 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 10.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 25.000,00 4.4.90.51 — Obras e instalações 14.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 50.000,00 ; LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo Estado do Rio Grande do Sul RA Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração 10.03.08.244.0116.2372 - Benefícios Eventuais 3.3.90.32 — Material, bem ou serviço p/ distrib. gratuita 20.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 20.000,00 10.03.08.244.0117.1210 — Const., Implant. e Manut. dos CREAS/PAEFI 3.3.90.30 — Material de consumo 10.000,00 3.3.90.36 — Outros serviços de terceiros-PF 5.000,00 3.3.90.39 — Outros serviços de terceiros-PJ 13.000,00 4.4.90.51 — Obras e instalações 8.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, Prefeito Municipal