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norma nº 2719/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2019
Date 2019-12-19
Ementa"Aumenta a quantidade de cargos da categoria funcional Pedagogo - Especialização em Educação Especial que integra o Plano de Carreira do Magistério, e dá outras providências."
native_id641

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texto integral #

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a]
A
Estado do Rio Grande do Sul
E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2719/2019
“Aumenta a quantidade de cargos da categoria
funcional Pedagogo-Especialização em
Educação Especial que integra o Plano de
Carreira do Magistério, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a quantidade de cargos da categoria funcional Pedagogo-
Especialização em Educação Especial, criado no artigo 2º da Lei Municipal nº 1418, de 17
de outubro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 1522, de 21 de setembro de 2007 e pela
Lei 2169, de 24 de setembro de 2015, passando de 06 (seis) para 07 (sete) cargos.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 1
IDE OLIVEIRA
unicipal

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