| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2019 |
| Date | 2019-12-19 |
| Ementa | "Aumenta a quantidade de cargos da categoria funcional Pedagogo - Especialização em Educação Especial que integra o Plano de Carreira do Magistério, e dá outras providências." |
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a] A Estado do Rio Grande do Sul E Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2719/2019 “Aumenta a quantidade de cargos da categoria funcional Pedagogo-Especialização em Educação Especial que integra o Plano de Carreira do Magistério, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Fica alterada a quantidade de cargos da categoria funcional Pedagogo- Especialização em Educação Especial, criado no artigo 2º da Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 1522, de 21 de setembro de 2007 e pela Lei 2169, de 24 de setembro de 2015, passando de 06 (seis) para 07 (sete) cargos. Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 1 IDE OLIVEIRA unicipal