| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2720 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | "Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término." |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2720/2019 “Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término” LUIZ PAULO CARDOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE: LEI: Art. 1º - Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal, informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e período de interrupção da obra. Parágrafo Único — Considera obra paralisada, para efeitos desta Lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias. Art. 2º - No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra. Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata O art. 1º desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, o motivo da paralização da obra. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019. LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo 1º Secretário do Legislativo