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norma nº 2720/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2720 / 2019
Date 2019-12-20
Ementa"Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito municipal da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término."
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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº. 2720/2019
“Dispõe sobre a obrigatoriedade no
âmbito municipal da divulgação de
informações sobre obras públicas
paralisadas, contendo os motivos,
tempo de interrupção e nova data
prevista para término”
LUIZ PAULO CARDOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Art. 1º - Obriga a divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal,
informações acerca das obras públicas municipais paralisadas, contendo os motivos e
período de interrupção da obra.
Parágrafo Único — Considera obra paralisada, para efeitos desta Lei, as obras
com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.
Art. 2º - No site oficial da Prefeitura Municipal, utilizado para transmitir as
informações contidas no art. 1º desta Lei, deverá conter também os dados do órgão público
ou concessionária responsável pela obra.
Art. 3º - Ultrapassado o prazo de paralização de que trata O art. 1º desta Lei, o
responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, o motivo da paralização da obra.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
LUIZ PAULO CARDOSO
Presidente do Legislativo
1º Secretário do Legislativo

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