| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2019 |
| Date | 2019-12-20 |
| Ementa | "Regulamenta no Município de Cidreira a Lei Federal nº 13.019/2014." |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração LEI MUNICIPAL Nº. 2721/2019 “Regulamenta no Município de Cidreira a JLei Federal nº 13.019/2014.” LUIZ PAULO CARDOSO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Regulamenta as normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não as transferências de recursos financeiros, estabelecidas pelo Município de Cidreira e suas autarquias, fundações, empresas públicas prestadoras de serviço público e suas subsidiárias, com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Parágrafo Único — Serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições do Decreto Federal nº 8.428/2015. Art. 2º - O processo necessário à celebração da parceria voluntária, incluindo a deflagração e condução do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e do Chamamento Público, será de responsabilidade das Secretarias Municipais respectivas, de acordo com a pertinência temática do serviço ou projeto objeto da parceria. $ 1º - Compete à Secretaria Municipal ou ao ente da Administração Indireta promover os procedimentos de acompanhamento e fiscalização das parcerias celebradas, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto, na forma desta Lei e do plano de trabalho aprovado. $ 2º - Quando o objeto da parceria se inserir no campo funcional de mais de uma Secretaria Municipal ou ente da Administração Indireta, a celebração será efetivada conjuntamente pelos titulares dos órgãos ou entidades envolvidos, e o termo de colaboração ou fomento deverá especificar as atribuições de cada partícipe. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração CAPÍTULO II PROCEDIMENTO PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO E DO TERMO DE FOMENTO SEÇÃO I PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 3º - Fica instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas à Secretaria ou ao ente da Administração Indireta competente sobre o objeto para que esta avalie a possibilidade de realização de chamamento público objetivando a celebração de parceria. Art. 4º - Após a identificação, pela própria Administração Pública ou após o recebimento de Proposta de Manifestação de Interesse Social da Iniciativa Privada, de interesse público passível de ser satisfeito pela celebração de parceria voluntária, a Secretaria ou ente da Administração Indireta poderá instaurar Procedimento de Manifestação de Interesse Social destinado à oitiva da sociedade sobre o tema. Parágrafo Único — É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social, nos termos do $ 3º do artigo 21 da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 5º - As Secretarias e entes da Administração Indireta só receberão e autuarão propostas de parcerias que atendam aos seguintes requisitos: I — Identificação do subscritor da proposta, por meio de cópia do documento de identidade, se pessoa física, ou documentação que comprovem a representação, no caso de pessoa jurídica; II — Indicação do interesse público envolvido; III — Diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida. Art. 6º - recebida a proposta de Manifestação de Interesse Social da Iniciativa Privada, a Secretaria ou o ente da Administração Indireta provocados tornarão pública a proposta em seu sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurarão para a oitiva da sociedade sobre o tema Art. 7º - Após a instauração do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, por iniciativa própria da Administração Municipal ou por provocação da iniciativa privada, a Secretaria Municipal ou ente da Administração Indireta responsável concederão o prazo de 15 a 45 dias, contados da data da publicação do procedimento, para que eventuais organizações da sociedade civil, movimentos sociais ou cidadãos interessados encaminhem suas considerações. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 8º - Após o escoamento do prazo para as manifestações da sociedade, a autoridade responsável, no âmbito da Secretaria Municipal ou do ente da Administração Indireta, analisará, no prazo máximo de 60 dias, o mérito das propostas e, caso confirmada a inclinação inicial em favor da celebração da parceria, adotará as providências necessárias à publicação do Edital de Chamamento Público. Art. 9º - A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da Administração. $ 1º - A realização de Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio de chamamento público para a celebração da parceria. $ 2º - A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente. SEÇÃO II | CHAMAMENTO PÚBLICO Art. 10º - Para a celebração das parcerias previstas nesta lei, a Administração Pública deverá realizar chamamento público para selecionar as organizações da sociedade civil, o qual se pautará pelos princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, transparência, vinculação ao edital convocatório e julgamento objetivo. Parágrafo Único — O edital do chamamento público observará, no mínimo, as exigências dos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 13.019/2014. Art. 11º - O edital do chamamento público deverá conter, no mínimo, as especificações dispostas no$ 1º do artigo 24 da lei federal nº 13.019/2014, e ainda: I — a exigência de regularidade no cadastro municipal de entidades beneficentes por parte da organização da sociedade civil participante; Il — o número de propostas ou organizações da sociedade civil a serem selecionadas; HI — a descrição do programa, projeto ou atividades a ser executado em parceria; IV — a exigência de oferecimento de contrapartida mínima em bens e serviços, quando for o caso, desde que justificado pelo órgão ou entidade municipal parceiro; V — os requisitos mínimos e condições de habilitação a serem preenchidos pelos interessados; VI — o procedimento e suas etapas, bem como os critérios objetivos de valoração e classificação das propostas ou das organizações da sociedade civil, observado o disposto no artigo 27 da Lei Federal nº 13.019/2014; VII — a forma e o prazo para divulgação dos resultados da seleção; e VIII — a fase recursal, incluindo os mecanismos simplificados para assegurar o contraditório e ampla defesa. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Parágrafo Unico — As organizações da sociedade civil interessadas em participar do chamamento público poderão obter esclarecimento ou dirimir dúvidas acerca de seus dispositivos, na forma e prazo definido no edital. Art. 12º - O edital deverá ser amplamente divulgado em página oficial do órgão ou entidade na internet, e também por outros meios de comunicação do Município de Cidreira, com prazo mínimo de 30 dias para a apresentação do projeto, observada a complexidade do objeto. Art. 13º - Após a entrega das propostas, a Comissão de seleção deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, avaliar o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o tipo de parceria e ao valor de referência constante no chamamento público, bem como a capacidade técnica e operacional e a experiência prévia das organizações da sociedade civil, necessárias para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das metas estabelecidas. 8 1º - Terminado o prazo para envio de projetos, a unidade que promove o chamamento público deverá publicar nos meios de comunicação do município e pela internet listagem contendo o nome de todas as organizações da sociedade civil proponentes, com respectivo CNPJ. 8 2º - Em caso de empate no julgamento dos projetos apresentados, caso o edital não preveja nenhum critério de desempate, será realizado sorteio. $ 3º - Encerrada a etapa competitiva e ordenados os projetos, a Administração Pública procederá à verificação de documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil selecionada dos requisitos previstos no inciso VII do $ 1º do artigo 24 da lei federal nº 13.019/2014. $ 4º - Verificado o atendimento das exigências fixadas no edital de chamamento público, a organização será declarada vencedora. 8 5º - Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos, em se tratando de plano de trabalho padronizado, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria nos mesmos termos ofertados pela organização da sociedade civil desqualificada. Art. 14º - Após a publicação do resultado do julgamento pela Comissão de Seleção, os interessados terão o prazo de 3 (três) dias para apresentar recurso, e os demais interessados terão igual prazo para apresentar contra razões. ” . - mo x em Parágrafo Unico - A comissão de Seleção poderá reformar a sua decisão ou encaminhar o recurso, devidamente informado, à autoridade competente para decidir. Art. 15º - Decididos os recursos, a Administração Pública homologará e divulgará o resultado do chamamento com lista classificatória das organizações participantes em página do sítio oficial da Administração Pública pela internet. Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração Art. 16º - A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta lei, além de prazos e normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho. Art. 17º - A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da parceria exceder um ano. Art. 18º - A manifestação conclusiva da prestação de contas será encaminhada para ciência da organização da sociedade civil e do responsável indicado pela entidade. $ 1º - Da decisão de que trata o caput deste artigo caberá pedido de reconsideração pela organização da sociedade civil, no prazo de 05 (cinco) dias, o encaminhará ao dirigente máximo do órgão ou entidade pública, para decisão final. $2º - O prazo para decisão final de que trata o $ 1º será de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por igual período. $3º - A interposição do pedido de reconsideração de que trata o $ 1º deste artigo suspende os efeitos da decisão prevista no caput até a decisão final. $ 4º - O pedido de que trata o $ 1º deste artigo também poderá ser interposto pelo dirigente da entidade indicado como responsável solidário, nos termos do artigo 37 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo da prática de outros atos durante a avaliação da parceria para garantir seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Art. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias. PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2019. LUIZ PAULO CARDOSO Presidente do Legislativo - WA» publique-se. ED NES DOS SANTOS 1º Secretário do Legislativo