norma nº 2441/2018

Estado do Rio Grande do Sul
(MRE orefeitura Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº.
2441/2018
“Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional
providências.”
interesse público,
e dá outras
Art. 1º - É autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX, da Constituição Federal e Art.
230, da Lei Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação
Carga Horária
Vencimento R$
01 Tesoureira
40 horas semanais
R$ 1.755,69
Municipal de Cidreira.
Municipal nº. 1921/2012.
2011.
orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM.
q Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PEDRO EIRA TEIXEIRA
Secretário de Administração
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da Câmara
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as que constituem os Anexos da Lei
Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado de 06 (seis) meses, a contar de 03 de
Janeiro de 2018, após este período deverá ser realizado concurso público para efetivar tal cargo, nos termos do
Art. 230, parágrafo único, da Lei Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta lei será de natureza administrativa, ficando
assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 233 da Lei Complementar nº. 021, de 12 de dezembro de
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta LEI serão cobertas com dotações próprias do
16 DE JANEIRO DE 2018.
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