norma nº 2442/2018

ERON
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2442/2018
“Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários
de Saúde, vinculados às Equipes da Estratégia de
Saúde da Família-ESF.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º -É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da
Estratégia de Saúde da Família- ESF, um abono salarial no valor total de R$ 26.364,00 (vinte e
seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais), cujo mês de referência é agosto de 2017, o qual
será dividido entre os agentes comunitários de saúde em frações proporcionais aos meses
trabalhados no ano de 2017.
Parágrafo Único- O abono concedido por esta Lei será pago uma única vez e não se
incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores.
Artigo 2º - A despesa decorrente desta Lei será atendida pela seguinte dotação
orçamentária:
Categoria de Despesa Valor (R$ Conta
06.02.10.301.0119.2448 — PACS-Agentes Caixa Econômica Federal
Comunitários de Saúde/PAB Variável R$ 26.364,00 | Agência 0522
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas Conta: 006.00009100-3
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 08 DE FEVEREIRO DE 2018.
EXSAMÓRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publi
MORAES ROSO
ecretário de Administração