norma nº 2446/2018

O Legislativo
pésia Estado do Rio Grande do Sul
=]
LEI MUNICIPAL Nº 2446/2018
“Altera redação do Artigo 1º e do
Parágrafo Unico da Lei Municipal
nº 2434/2017.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O Artigo 1º e o Parágrafo Único da Lei Municipal 2434 de 2017,
que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de uso comum e a realizar
Concessão de Uso da respectiva área, e dá outras providências”, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - É desafetada da condição de bem de uso comum do povo a área
constituída de 8.455,00m?, localizada na Sede do Município, a qual passa a compor o
patrimônio do município de Cidreira como bem de uso especial.
Parágrafo Único - 4 área mencionada no caput possui as seguintes
medidas e confrontações:
- Um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado em uma área sem
denominação, medindo 167,45m de frente ao Oeste, na Av. “A”; 61,68m, por outro lado,
ao Leste, onde divide-se com parte da mesma área; 184,00m de frente, ao Leste, na rua 15
— Aparicio Brandino de Oliveira; 40,80m de frente, ao Sul, na Avenida Cidreira, fazendo
esquina com a Rua 15 e Avenida “A”. Área formada por: Av. “A”, Parque VIII, Rua 15 e
Av. Cidreira. ” NR
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-0000
E-mail: pncOQOterra.com.br - Fone/fax; (51) 3681-3389
ALDERON
LUIZ GUSTAVO
em
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Administração
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, 7), DE FEVEREIRO DE
2018.
1/4
DRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-0000
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