norma nº 2447/2018

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNI CIPAL DE CIDREIRA
LEI MUNICIPAL Nº2447/2018
“Estabelece o índice para a Revisão Geral e
Anual, dos Servidores do Poder Legislativo. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º - A Revisão Geral e Anual de que trata o Inciso X, parte final do art.37 da
Constituição Federal, será feita nos termos da Lei Orgânica Art.83 $ 1º, pela aplicação do
índice de 1,81%(um vírgula oitenta e um por cento) aos Servidores do Quadro Efetivo,
Contratados e Cargos em Comissão do Poder Legislativo.
Art.2º - O reajuste que se trata no artigo 1º desta Lei será referente ao exercício de 2018.
rt.3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida pelas dotações
Próprias do orçamento vigente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2018.
LUIZ GUSTÁV
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM É sra DE 2018.
Aero DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Registre-se
AOPEÉD E MORAES ROSO
Secretárió de Administração