norma nº 2448/2018

VEIRA CALDERON
LIZ GUSE;
gislativo
do Le
2 qestado do Rjo Grande do Sul
à Prefeitura Municipal de Cidreira
SE secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2448/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art.
37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de
dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
40 horas semanais
(regime de trabalho
plantões 12h/36h)
DE
NiMonitor Casa de Passagem
a
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Assistência Social, Cidadania e Habitação.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal 1885 de 12 de dezembro 201 ir
Art. 3º - Os contratos serão celebrados com prazo determinado de 02 (dois)
meses a contar de 21 de fevereiro de 2018 renováveis por igual período, havendo a
necessidade.
Art. 4º - As contratações de que trata O Artigo 1º desta Lei, serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233
da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2012.
Estado do Rjo Grande do Sul
Secretaria de Administração
] Art. 5º - As despesas decorrentes com à aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
06.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
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[a Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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- E PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 22,DE FEVEREIRO DE
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és ) Tira DE OLIVEIRA
É Prefeito Municipal
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Secretário de Administração