norma nº 2449/2018

$$ Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2449/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 201 1, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade | Denominação Carga Horária Vencimento R$
z 04 Supervisão Escolar 40 horas 2.899,93
O 01 Orientação Educacional E] 40 horas 2.899,93
[54 02 L Secretário de Escola 40 horas 1.302,38
Ê 07 Professor de Anos Iniciais 20 horas 1.131,74
a 03 EL Professor de Ciências JE 20 horas FE. 1.449,96
S 02 Professor de Matemática 20 horas 1.449,96
07 Professor de Ed. Física 20 horas 1.449,96
01 JE Professor de História IE 20 horas E 1.449,96
02 Professor de Computação 20 horas 1.449,96
01 Professor de Língua Inglesa 20 horas 1.449,96
o Professor de Língua Portuguesa 20 horas 1h 1.449,96
2 fe Psicólogo Eai 2.240,65
01 Fonoaudiólogo 20 horas L 2.240,65
12 Servente de Limpeza 40 horas 916,07
$ 1º — A contratação de que trata o caput deste artigo destina-se a suprir as necessidades da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo em vista o início do ano letivo.
LUIZ GUSTA
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei
Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006.
$ 3º - Os cargos denominados Professores terão 20% de sua carga horária semanal
reservados para horas-atividades.
Art. 2º - O contrato será celebrado por prazo determinado de 06 (seis) meses, com início
em 21 de fevereiro de 2018, prazo este prorrogável por mais 06 (seis) meses.
Art. 3º - A contratação de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa,
ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
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és Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDR , EM
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FEVEREIRO DE 2018.
/
OLIVEIRA
unicipal