norma nº 2450/2018

ARA CALDERON
pés Estado do Rio Grande do Sul
fMMES) Prefeitura Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº 2450/2018
“Institui o Programa “ADOTE UMA
ÁREA PÚBLICA” e autoriza o Poder
Executivo a conceder, por adoção, a
administração de locais indicados e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
CAPÍTULO
DO PROGRAMA
Art. 1º - Fica instituído o programa “Adote uma área Pública”, que visa
permitir ao Poder Executivo a conceder, por intermédio de adoção, a administração de
praças e jardins públicos, áreas verdes, canteiros centrais de avenidas e demais áreas
públicas do Município de Cidreira a pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas,
para execução de intervenções estruturais que visem à realização de melhorias urbanísticas,
I — promover a participação da sociedade civil organizada, das pessoas
rídicas e físicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de
esporte e áreas verdes do Município de Cidreira, em conjunto com o Poder Público
Municipal;
IH — levar a população vizinha às praças públicas, de esporte e áreas verdes, a
entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público
Municipal;
HI — incentivar o uso das praças públicas, de esporte e áreas verdes pela
população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das
mesmas;
IV — propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de
utilização das praças públicas, de esporte e áreas verdes que atinjam as diversas faixas
etárias e necessidades especiais da população.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
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CAPÍTULO |
DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 2º - Podem participar do Programa quaisquer entidades da sociedade
civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro, pessoas físicas e pessoas
jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no Município de Cidreira.
Parágrafo Único — Ficam excluídas da participação, pessoas jurídicas
relacionadas a cigarros, bebidas alcoólicas e empresas poluidoras, bem como, outras que
possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostas nesta Lei.
Art. 3º - A participação no Programa se dará mediante a assinatura de
Termo de Parceria entre a entidade que vai assumir a adição e o Poder Público Municipal,
entendendo-se por Termo de Parceria o documento do qual contam as competências das
partes estabelecidas nos artigos 6º e 8º desta Lei.
Art. 4º - A entidade, a pessoa física ou a pessoa jurídica, interessadas em
adotar determinada área pública objeto desta Lei deve protocolar junto ao Município
proposta de adoção, identificando a área que pretende adotar e anexando o necessário
projeto a ser desenvolvido e documentação que ateste sua regularidade jurídica e fiscal.
Parágrafo Único — caso uma área de adoção seja pretendida por mais de um
interessado, a escolha será feita obedecendo aos seguintes critérios de prioridades:
I-o projeto que melhor atender os objetivos gerais da Administração;
IH — o interessado que primeiro manifestou intenção de adotar a área.
. CAPÍTULO HI
DAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DA ADOÇÃO
Art. 5º - A adoção de uma praça pública, de esportes ou área verde pode se
destinar a:
I — urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto
elaborado pelo departamento competente do executivo Municipal ou por ele aprovado;
II — instalação dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praças
públicas ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do
executivo Municipal ou por ele aprovado;
III — conservação e manutenção da área adotada;
IV -realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer,
de acordo com projeto apresentado para aprovação e assinatura do termo de Parceria.
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Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo Municipal, através dos órgãos
competentes:
I — a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças
públicas, de esporte e áreas verdes que venham a ser adotadas;
Il — a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças
públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo
Municipal em função do Termo de Parceria estabelecido;
II — a fiscalização das obras e do cumprimento do Termo de Parceria
estabelecido.
Art. 7º - A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes opera-se,
sem prejuízo da administração das mesmas, pelo Poder Executivo.
Art. 8º - O Município se resguarda nos direitos de instalar equipamentos,
lixeiras, bem como outros itens de interesse do Município, nas Praças Públicas e de Esporte
e áreas Verdes.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 9º - Caberá à entidade, pessoa física ou pessoa jurídica adotante a
responsabilidade:
I — pela execução dos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder
Executivo Municipal, com verba e material próprios;
II — pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no Termo de
arceria e no projeto apresentado;
II pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça
pública, de esporte ou área verde, conforme estabelecidos no projeto apresentado e Termo
de Parceria firmado;
IV — em Praças Públicas e de Esportes e Áreas Verdes.
Art. 10 — As entidades, pessoas físicas e pessoas jurídicas, que vieram a
participar do Programa, deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e
iluminação da área que adotar, bem como, a elaboração e execução dos trabalhos de
arborização, com a adoção de sementes e mudas de árvores.
81º - O adotante poderá optar, em se tratando de praças, bosques, parques
municipais e outras áreas de grande extensão, pela adoção parcial, construção ou
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À
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restauração de prédios, abrigos, espaços ou nichos, conforme projetos elaborados pelo
departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado.
82º - A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais empresas ou
consórcio — especialmente formalizado para esse fim — sendo que a responsabilidade poderá
ser solidária ou específica para cada ação empreendida.
$ 3º - Com a aprovação do projeto e cumpridas as exigências desta Lei, sua
execução poderá se dar por etapas, sendo o gerenciamento de responsabilidade do órgão
competente do Município, podendo ser transferido para as empresas ou consórcios
adotantes mediante sua autorização.
. CAPÍTULO V j
DOS BENEFÍCIOS PELA ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS,
DE ESPORTES E ÁREAS VERDES
Art. 11 - A entidade, pessoa física ou pessoa jurídica adotante ficará
autorizada, após a assinatura do Termo de Parceria, a afixar, na área adotada, uma ou mais
placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo
Municipal, bem como, o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no
decreto regulamentador.
Parágrafo Único — O ônus com relação à elaboração e colocação das placas
será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela
egislação.
Art. 12 — Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins
lucrativos, poderá mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de
arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de Parceria,
promover feiras de arte, feiras de artesanato, exposições e shows beneficentes, desde que
previamente autorizados pelo Poder Público.
$ 1º - Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo, publicidades
relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como, outras que possam ser consideradas
impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
$ 2º - Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda
previstas nos artigos 10 e 11 da presente Lei, ficam as entidades ou empresas privadas
conveniadas, isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidade
estabelecida na legislação vigente.
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o Legislativo
LUIZ SU
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Art. 13 — O Termo de Parceria de adoção em momento algum deverá
conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos em Lei,
principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso.
Art. 14 — A cessação antecipada da adoção por decisão do Município de
Cidreira não ensejará qualquer forma de indenização reparatória ou compensatória pelos
investimentos aportados pelo adotante na execução do projeto, nem constituirá qualquer
forma de crédito da adotante perante o Poder Público Municipal.
Parágrafo Único — Na execução do projeto de adoção, o adotante será
integralmente responsável pelos danos ou prejuízos que sua atividade causar ao Poder
Público Municipal ou a terceiros.
Art. 15 — Encerrada a adoção, as melhorias dela decorrentes passarão a
integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização
por parte do Adotante.
Art. 16 — A cessação da execução do projeto de adoção da área pública dar-
se-á:
I- voluntariamente, pela empresa ou entidade, ou, ainda, pelo Poder Público
Municipal, mediante comunicado formal com antecedência de 30 (trinta) dias à outra parte;
IH — coercitivamente, a qualquer tempo, mediante notificação do Poder
Público Municipal, por descumprimento, pela pessoa física, pela empresa ou entidade, das
finalidades do Programa “Adote uma Área Pública”;
II — discricionariamente, pelo Poder Público Municipal, por interesse
público superior devidamente fundamentado.
Parágrafo Único - O desligamento do Programa obrigará a retirada das
placas publicitárias, pela própria empresa, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da
publicação do ato que cessar a execução do projeto.
Art. 17 — Fica instituído o título de entidade ou empresa “Amiga de
Cidreira” a ser concedido pelo Executivo Municipal àquelas que se destacarem na
implantação de melhorias e manutenção das áreas adotadas.
Parágrafo Único - A outorga do título previsto no caput deste artigo será
estabelecida em Decreto regulamentador desta Lei.
Art. 18 — Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto, no prazo de
sessenta dias, a contar de sua publicação, no qual se estabelecerá, entre outras medidas:
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LUIZ G
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Em | Prefeitura Municipal de Cidreira
“EE Secretaria de Administração
I— os órgãos responsáveis pela aprovação dos projetos citados no artigo 4º
desta Lei;
IH — a documentação relativa à constituição e regularidade fiscal do
requerente citada no artigo 4º desta Lei;
HI - A forma e tipo de placa padronizada estabelecido no artigo 10;
IV - A forma e tipo de publicidade estabelecida no artigo 11;
V — estabelecer os critérios para o título de entidade ou empresa “Amiga de
Cidreira”, de que trata o artigo 17 da presente Lei.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi
M 22 DE FEVEREIRO DE
OA: OLIVEIRA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID
2018.
E MORAES ROSO
Secretário de Administração
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