norma nº 2455/2018

CALDERON
egislativo
pesa Estado do Rio Grande do Sul
LEI MUNICIPAL Nº 2455/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar
pessoal para
atender
necessidade temporária de excepcional
interesse
público, e
providências.”
outras
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Quantidade | Denominação
Carga Horária
| Vencimento R$
01 | Psicólogo
20h/semanais
R$ 2.189,77 /mês
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
uprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a concessão de
icença Prêmio a um servidor efetivo no cargo de Psicólogo.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado com prazo determinado de 06 (seis)
meses a contar de 15 de fevereiro de 2018, podendo ser prorrogado por igual período, caso
necessário.
Parágrafo único- Será utilizado como processo seletivo a listagem dos
candidatos aprovados no concurso público nº 001/2016 para o cargo de Psicólogo.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
pés Estado do Rio Grande do Sul
e É Prefeitura Municipal de Cidreira
«si? Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
;
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 96 MARÇO DE 2018.
RO Me OLIVEIRA
refeito Municipal
IRA CALDERON
O Legislativo
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389