norma nº 2457/2018

IRA CALDERON
O Legislativo
pés Estado do Rjo Grande do Sul
EM! Prefeitura Municipal de Cidreira
«SE Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2457/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo Aditivo ao Termo de Acordo e
Compromisso, celebrado entre o Estado do Rio
Grande do Sul, por intermédio da então
Secretaria de Habitação e Saneamento,
Economisa-Companhia Hipotecária e o Município
de Cidreira, no âmbito do Programa Minha Casa
Minha Vida.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Termo Aditivo ao
Termo de Acordo e Compromisso, celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
da então Secretaria de Habitação e Saneamento, Economisa-Companhia Hipotecária e o Município
de Cidreira, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.
Parágrafo Único - O Termo Aditivo de que trata o “caput” deste artigo tem por
objetivo mensurar a contrapartida do Município, no valor de R$ 86.800,00 (oitenta e seis mil e
oitocentos reais), para a construção de casas populares no total de 31 (trinta e uma) unidades.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 12 DE MARÇO DE 2018.
(AR
Prefeito Municipal