norma nº 2461/2018

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2461/2018
“Desafeta áreas públicas para fins de
Construção de Casas Populares, e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da condição
de bem de uso comum as áreas públicas localizadas na Sede do Município, as quais passarão à
condição de bem de uso especial, com a finalidade de construção de Casa Populares.
Parágrafo Único — As Áreas a que se refere o “Caput” deste Artigo estão
localizadas no Município de Cidreira e possuem às seguintes medidas e confrontações:
E Uma área de terras, sem benfeitorias, situada no Parque VII, na Praia da
Cidreira, neste Município, medindo 60,00m de frente, ao leste, no
alinhamento da Av. “A”; igual medida pelo outro lado, ao oeste, no
alinhamento da rua dezoito, por 50,00m, de frente a fundos, por ambos os
lados, dividindo-se por um lado, ao norte, com a Quadra 27-C, e pelo outro
lado, ao sul, com a Quadra 26-C. Área superficial igual a 3.000,00m?.
1W- Uma área de terras, sem benfeitorias, situada no Parque VII, na Praia da
Cidreira, neste Município, medindo 60,00m de frente, ao leste, no
alinhamento da rua dezoito; igual medida pelo outro lado, ao oeste, no
alinhamento da rua dezenove, por 50,00m, de frente a fundos, por ambos os
lados, dividindo-se por um lado, ao norte, com a Quadra 22-C, e pelo outro
lado, ao sul, com, a Quadra 21-C. Área superficial igual a 3.000,00m?.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA E 15,DE MARÇO DE 2018.
Prefeito Municipal
JOÃO PEDF E MORAES ROSO
Secretário de Administração