norma nº 2479/2018

pós Estado do Rio Grande do Sul
«Woo? Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
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LEI MUNICIPAL Nº 2479/2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte
função:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
01 Técnico em Enfermagem | | Plantão de 12h/36h R$ 1.094,27/mês
Parágrafo Único —- A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo 1,
da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
ass Art. 3º - O contrato será celebrado com prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de
23 de abril de 2018, podendo ser renovado por igual período caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa,
ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotações
próprias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM ABRIL DE 2018.
! da IVEIRA
“Prefeito Municipal