norma nº 2481/2018

Estado do Rio Grande do Sul
* Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2481/2018
“Autoriza a celebração de cedência de
servidores às Entidades Públicas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada para o exercício de 2018, nos termos do artigo 114
da Lei Complementar 021, de 12 de dezembro de 2011, a cedência de servidores
municipais às Entidades Públicas, a seguir nominadas.
CALDERON
I- Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal.
II — Prefeitura Municipal de Tramandaí:
III — Prefeitura Municipal de Imbé:
IV- Cartório Eleitoral de Tramandaí:
LUIZ GUSTAVO
V- Delegacia de Polícia de Cidreira.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 26 D5 ABRIL DE 2018.
RO I OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ecretário de Administração