norma nº 2486/2018

2 Estado do Rio Grande do Sul
É * Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2486/2018
“Institui a Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Processo Licitatório
do Sistema de Informática, atribui
gratificação aos seus membros e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo
Licitatório do Sistema de Informática, com a competência de acompanhar e avaliar os softwares
oferecidos pelos licitantes quanto à funcionalidade, desempenho e eficiência.
Art. 2º - A Comissão será constituída por 04 (quatro) membros a serem designados por
Portaria do Executivo, dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração.
Art. 3º - É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Processo Licitatório do Sistema de Informática, gratificação mensal no valor de
R$ 300,00 (trezentos) reais.
Art. 4º - A Comissão de Avaliação e Acompanhamento do Processo Licitatório do
Sistema de Informática atuará pelo período de 02 (dois) meses e ao final do prazo se extinguirá
automaticamente.
Art. 5º - A gratificação a que se refere o artigo 3º desta Lei não se incorporará de
nenhuma forma aos vencimentos dos servidores membros da Comissão de Avaliação e
Acompanhamento do Processo Licitatório do Sistema de Informática.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária: 03.01.04.122.0101.2008 — Manutenção da Sec. de Administração - 3.1.90.11 —
Vencimentos e vantagens fixas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2
ME
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 07 DE MAIO
Registre-se e
Secretário de Administração