norma nº 2490/2018

LEI MUNICIPAL Nº 2490/2018
“Cria Cargo em Comissão denominado Assessor
do Procurador Geral, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão denominado ASSESSOR DO
PROCURADOR GERAL, CC-8/FG-8, dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura
estabelecida na Lei Municipal nº 2180, de 03 de novembro de 2015, subordinado ao Gabinete do
Prefeito.
Art. 2º - As atribuições e especificações do cargo criado no artigo 1º são as
constantes no Anexo I que faz parte desta Lei.
E É) Art. 3º - Fica reduzido o número do Cargo em Comissão denominado
5 & ASSESSOR ADMINISTRATIVO III. CC-7/FG-7, criado através do artigo 82, da Lei
. 2180, de 03 de novembro de 2015, que passa de 06 para 05 vagas.
E Art. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM/17DE MAO DE 2018.
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ANEXO I
Cargo: ASSESSOR DO PROCURADOR GERAL
Padrão: CC-8/FG-8
Síntese dos Deveres: Assessorar o Procurador Geral e os demais profissionais
que integram a Procuradoria Geral do Município.
Exemplos de Atribuições: Assessorar o Procurador nas atividades
desenvolvidas pela Procuradoria Geral: fazer a triagem dos processos recebidos na Procuradoria
Geral, distribuindo-os aos demais profissionais que integram o Órgão, de acordo com sua área de
atuação; registrar individualmente todos os atendimentos efetuados: elaborar e expedir ofícios,
memorandos e outras correspondências: controlar prazos internos; organizar e manter atualizada
a coletânea de leis, decretos, decreto-lei, portarias, instruções normativas, livros sobre Direito
Administrativo e outros documentos e publicações forenses de interesse da Administração
Pública; controlar e manter arquivos; atender os contribuintes e demais pessoas que
manifestarem interesse em falar com o Procurador, organizando sua agenda; organizar a agenda
de audiências da Procuradoria Geral relativa aos processos em tramitação no Ministério Público
e demais varas da Justiça; catalogar os procedimentos administrativos abertos e arquivar os
mesmos quando resolvidos; exercer outras tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo.