norma nº 2282/2017

péses Estado do Rio Grande do Sul
hs E Prefeitura Municipal de Cidreira
JE) Secretaria de Administração
LEINº 2282/2017
“Altera a redação do Caput do artigo 1º da Lei
2269/2016.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU
E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 2269, de
19 de dezembro de 2016, que “Autoriza o Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos
Previdenciários e Acordo de Parcelamento com o Fundo Municipa! de Seguridade Social-FMSS”
passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar Termo de
Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de Parcelamento de Débitos para com o
Fundo Municipal de Seguridade Social de Cidreira-FMSS, relativos ao resultado do saldo
devedor dos débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas
pelo Município (patronal) das competências agosto/2016 a novembro/2016, em até 60
(sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, observando o disposto no art. 5º da
Portaria do Ministério da Previdência Social (MPS) nº, 402/2008, na redação dada pelas
Portarias MPS nº 21/2013 e nº 307/2013.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 24 DE JANEIRO DE 2017.
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Ss. CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publigu
PEDRO PAU TEIXEIRA
Secretário de Administração