norma nº 2297/2017

ses Estado do Rio Grande do Sul
«Re: Prefeitura Municipal de Cidreira
” Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2297/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Z
E Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
o Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
a de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
?
ç Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento R$
01 Enfermeiro | Conforme a R$ 2.042,89/mês
necessidade Lei
| 1776/2010, 81º
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
a as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado com prazo determinado de 06 (seis)
meses a contar de 23 de fevereiro de 2017, podendo ser renovado por igual período caso
necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pnco&terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
;
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
z 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
A
e Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
[am]
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 02 DE MARÇO DE 2017.
EXSAXDRO CONTINI DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PEDRO PA VIEIRA TEIXEIRA
Secretário df Administração
Rua João Neves, 194— idreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pmcoEterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389