norma nº 2305/2017

Estado do Rio Grande do Sul
é Prefeitura Municipal de Cidreira
7 Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2305/2017
“Estabelece o índice para à revisão geral e
anual, dos servidores do Poder Executivo,
aposentados e pensionistas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º A revisão geral, anual, de que trata o inciso X. parte final, do art. 37
da Constituição Federal, será feita, nos termos da Lei nº 1188, de 31 de dezembro de 2003,
pela aplicação do índice de 7,19% (sete virgula dezenove por cento) aos servidores do
Poder Executivo, extensiva aos aposentados e pensionistas referente ao exercício de 2017.
relativo
AÍARA CALDERON
SA
Art. 3º - As despesas decorrentes com à aplicação desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2017.
LM KTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
PEDRO PAU A TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 20 DE MARÇO DE 2017.