norma nº 2306/2017

2 estado do Rio Grande do Sul
=! Prefeitura Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº 2306/2017
“Estabelece o índice para a Revisão Geral e
Sesianiio Anual, dos Servidores do Poder Legislativo. ”
Art.1º - A Revisão Geral e Anual de que trata o Inciso X, parte final do art.37 da
Constituição Federal, será feita nos termos da Lei Orgânica Art.83 $ 1º, pela aplicação do
índice de 7,19%(sete vírgula dezenove por cento) aos Servidores do Quadro Efetivo,
Contratados e Cargos em Comissão do Poder Legislativo.
Art.2º - O reajuste que se trata no artigo 1º desta Lei será referente ao exercício de 2017.
Art.3º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida pelas dotações
próprias do orçamento vigente.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir
de 1º de Janeiro de 2017.
“do | evislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 20 DE MARÇO DE 2017.
Wa NDRO CONTINI DE OLIVEIRA
Ed Prefeito Municipal
ZG 'STAVO SILVEIRA CALDERON
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Registre-se e publique-se
PEDRO PA IRIRA TEIXEIRA
Secretário Municipal de Administração