norma nº 2308/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2308/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Convênio de Cooperação Técnica
com a CDL-Cidreira, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
de Cooperação Técnica com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cidreira, visando a
promoção do associativismo e o desenvolvimento empresarial através da organização
das Micro e Pequenas Empresas-MPEs e apoiar as realizações do Projeto Centro de
Qualificação e Orientação Empresarial, buscando elevar a competitividade das MPEs.
Parágrafo único- A Câmara de Dirigentes Lojistas-CDL será parceira
no fomento de ações de desenvolvimento a todos os segmentos do comércio, indústria,
serviços e agronegócios, até dezembro de 2019.
Art. 2º - O Convênio de que trata o artigo 1º faz parte integrante desta
Lei como Anexo 1.
Art. 3º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias da Secretaria de Indústria, Comércio e Agricultura.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 04 DE ABRIL DE
2017.
8 (/,:/8 OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e
PEDRO P IRA TEIXEIRA
Secretário dg Administração