norma nº 2321/2017

Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2321/2017
“Institui a disponibilização, por parte do Poder Público
Municipal, de sinal de internet banda larga wireless (HI-FI)
Em praças e demais logradouros públicos municipais.”
LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CALDERON, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGO A SEGUINTE.
EMENDA:
Art. — 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a Instituir a disponibilização, de sinal aberto e
gratuito de internet wireless (hi-fi) em todas as praças e logradores públicos de Cidreira em que haja
viabilidade para a instituição.
Art. 2º - Na instituição deste serviço público municipal deverão ser observados dentro do que for
possível, os princípios da confiabilidade, integridade, disponibilidade e autenticidade dos sistemas da
segurança da informação em sites e páginas oficiais.
Art. 3º - O Poder Público Municipal poderá contratar empresas especializada para fiscalizar a
execução do serviço, independentemente da empresa prestadora do serviço de internet.
Art. 4º - O sinal de internet deverá ser disponibilizado vinte e quatro horas diárias e caberá à
Administração Pública tomar as medidas necessárias para fiscalização, funcionamento e manutenção
da rede via wireless.
Parágrafo Único — O Poder Público deverá trimestralmente, aferir a intensidade, a amplitude e o fluxo
do sinal de internet disponibilizado, objetivando a satisfação dos usuários quanto ao serviço prestado.
ES Estado do Rio Grande do Sul
ABRE erefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 5º - Os órgãos deverão dotar o canal disponibilizado de filtros que impeçam o acesso a conteúdos
impróprios, bem como poderão dotar o sistema de dispositivos que detecte a possível existência de
crimes como pedofilia, pornografia, apologia ao crime, materiais ilícitos e a obtenção indevida de
dados bancários, além de outros crimes que possam ser detectados na rede.
Parágrafo Único — Além do que prescreve o caput, as empresas poderão ainda, disponibilizar em
pagina própria na internet, aos usuários, sistema de avaliação da qualidade do serviço prestado, bem
como eventuais reclamações.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequentadores, por meio de
placas informativas afixadas em local de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito de
internet via WI-FI.
Parágrafo Único — Cabe ao Poder Executivo regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa
disposto no artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
especificando as demais condições para a execução dessa concessão.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias
próprias, suplementadas se necessário. e serão consignadas no orçamento de cada exercicio.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 19 DE ABRIL DE 2017
Luiz Gustav ira Calderon
te do Legislativo
Registre-se e publique-se
Ver. Romildo /Oliveira-da Silveira
1º Secretário do Legislativo.