norma nº 2351/2017

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$$ Estado do Rio Grande do Sul
“ESÉY Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2351/2017
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento
R$
10 |Gari | 40 horas semanais 916,07
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-
se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Trânsito.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são
as constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de
2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOBterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Art. 2º - Os contratos serão celebrados por prazo determinado de
06 (seis) meses a contar de 20 de junho de 2017.
— Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão
de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CALDENON
Legislativo
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 22 DE JUNHO
Es Dada
DRO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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(to)
a
5
=
Registre-se e publique-se.
PEDRO ADA eras TEIXEIRA
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389