norma nº 2365/2017

pésta Estado do Rio Grande do Sul
Wi Secretaria de Administração
LEI MUNICIPALNº 2365/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição
Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para O preenchimento das
seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária Vencimento R$
02 Professor de Ensino Fundamental — 1º a 4º 20 horas 1.131,74
Séries
02 Professor de Educação Fisica 20 horas 1.449,96
$ 1º — As contratações de que trata O caput deste artigo destinam-se à suprir as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
g 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes na Lei
Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006.
EDAIR NUNES DOS SANTOS
Presidente do Legislativo em Exercício
Art. 2º - Os contratos serão celebrados por prazo determinado com início em 30 de julho de
2017 e término em 31 de dezembro de 2017.
Art. 3º - As contratações de que trata O artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa,
ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de
dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CID 28 DE DE 2017.
Prefeito Municipal