norma nº 2376/2017

p$ska Estado do Rio Grande do Sul
(IBGE) Orefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2376/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Z.
E Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
fa atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
islativo
Quantidade | Denominação Carga Horária | Vencimento R$ ]
01 | Psicólogo 20h/semanais R$ 2.189,77 /mês |
h Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para
Ne Suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, tendo em
vista a concessão de Licença Interesse a um servidor efetivo no cargo de Psicólogo.
N
N Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as
constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado com prazo determinado de 03 (três)
meses a contar de 01 de agosto de 2017, podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncoQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
pés Estado do Rjo Grande do Sul
Mio: Prefeitura Municipal de Cidreira
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 77 DE A60ST 0 DE 2077.
Lc
XSAN O CONTINI DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PEDRO PA RA TEIXEIRA
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/R$ — CEP 95595-000
E-mail: pncOQterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389