norma nº 2405/2017

Estado do Rjo Grande do Sul
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL N.º 2405/2017
INSTITUI OS PROCEDIMENTOS DE
TOMBAMENTO PARA A PROTEÇÃO AO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL
E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE
CIDREIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CALDERON, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE.
LEI:
CAPÍTULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL E PAISAGÍSTICO
Art. 1º. - A preservação do patrimônio histórico-cultural e paisagístico do
Município de Cidreira é dever de todos os seus cidadãos.
Art. 2º. — O patrimônio histórico-cultural e paisagístico é constituído pelos bens
móveis e imóveis, de natureza material e imaterial, existentes no município e
cuja preservação seja de interesse público, tomados individualmente ou em
conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes
grupos formadores da sociedade local, dentre os quais se incluem:
[— As formas de expressão;
II —- Os modos de criar, fazer e viver;
II — As criações científicas, artistas e tecnológicas;
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IV — as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à
manifestações artístico-culturais;
V — os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico,
arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Parágrafo único. - A inscrição no Livro Tombo dos bens mencionados neste
artigo, declara sua condição de parte componente do Patrimônio Histórico-
Cultural e Paisagístico do município para os efeitos previstos na presente Lei,
sem prejuízo do reconhecimento dessa condição por outros procedimentos
administrativos e pelos meios de prova admitidos judicialmente.
Art. 3.º - A presente lei se aplica, no que couber, aos bens pertencentes às
pessoas físicas ou jurídicas.
$1.º - Excetuam-se da incidência desta lei os bens de origem estrangeira que:
1 - pertençam às representações diplomáticas ou consulares no País;
II — adornem quaisquer veículos pertencentes a empresas estrangeiras que façam
carreira no país:
WI — incluam-se entre os bens referidos no Art. 5º, inciso XXXI, da Constituição
Federal e no Art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e que
continuem sujeitas à lei pessoal do proprietário;
IV — pertençam à casa de comércio de objetos históricos ou artísticos;
V — tenham sido trazidas para exposições comemorativas, educativas e
comerciais;
VI — tenham sido importadas por empresas estrangeiras expressamente para
adorno de seus respectivos estabelecimentos;
VII — sejam as partes integrantes de acervo comercializado em feiras públicas,
reconhecidas pelo município.
$2.º - O controle e a fiscalização necessários à preservação do patrimônio
histórico, cultural e paisagístico do município, serão executados por órgão
municipal, supletivamente e em consonância com os órgãos Federal e Estadual,
nos termos da legislação pertinente.
CAPÍTULO II
DO TOMBAMENTO
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Art. 4.º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do
órgão próprio, proceder ao tombamento provisório dos bens a que se refere o
artigo 2.º desta Lei, bem como o definitivo, mediante sua inscrição no respectivo
Livro Tombo.
Art. 5.º - Para a validade do processo de tombamento é indispensável a
notificação da pessoa física ou jurídica a quem pertencer, ou em cuja posse
estiver o bem.
Art. 6º - Através de notificação por mandado, o proprietário, possuidor ou
detentor do bem deverá ser cientificado dos atos e termos do processo:
I- pessoalmente, quando domiciliado no município;
II — por carta registrada com aviso de recepção quando domiciliado fora do
município;
II — por edital;
a) quando desconhecido ou incerto;
b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;
c) quando a notificação for para conhecimento do público em geral, ou sempre
que a publicidade seja essencial à finalidade do mandado;
d) quando a demora da notificação pessoal puder prejudicar seus efeitos;
e) nos casos expressos em lei.
$1.º — As entidades de Direito Público serão notificadas na pessoa do titular do
órgão a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver o bem.
$2º - No caso de pessoa jurídica de Direito Privado, a comunicação formal
deverá ser direcionada ao representante legal desta.
Art. 7.º - O mandato de notificação do tombamento deverá conter:
I — os nomes do órgão do qual promana o ato, do proprietário, possuidor ou
detentor do bem a qualquer título, assim como os respectivos endereços;
IH - os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o
tombamento;
WI — a descrição do bem quanto ao:
a ) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
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b) lugar em que se encontre;
c) valor.
IV — as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as
cominações;
V — a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao
patrimônio histórico, cultural ou paisagístico do Município se o notificado anuir
tácita ou expressamente ao ato, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do
recebimento da notificação;
VI- a data e a assinatura da autoridade responsável.
Parágrafo Único. Tratando-se de bem imóvel, a descrição será feita com a
indicação de suas benfeitorias, características e confrontações, localização,
logradouro, número, denominação se houver, nome dos confrontantes.
Art. 8º - Proceder-se-á ao tombamento dos bens mencionados no Art. ves
sempre que o proprietário o requerer e, a juízo do competente órgão consultivo,
os mesmos se revestirem dos requisitos necessários para integrar O patrimônio
cultural do município.
Parágrafo Único — O pedido deverá ser instruído com os documentos
indispensáveis, devendo constar as especificações do objeto contidas no inciso
II do Art. 7.º, e a consignação do requerente de que assume O compromisso de
conservar o bem, sujeitando-se às legais cominações ou apontar os motivos que
o impossibilitem para tal.
Art. 9.º - No prazo do artigo 7.º, V, o proprietário, possuidor ou detentor do bem
poderá opor-se ao tombamento definitivo através de impugnação interposta por
petição que será autuada e apenso ao processo principal.
Art. 10. - A impugnação deverá conter:
[- a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
Il- a descrição e a caracterização do bem, na forma prevista pelo artigo 7º, II;
[II — os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento e
que necessariamente deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados:
c) a perda ou perecimento do bem;
d) a ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem.
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IV — as provas que demonstram a veracidade dos fatos alegados.
Art. 11 - Será liminarmente rejeitada a impugnação quando houver manifesta
ilegitimidade do impugnante ou carência de interesse processual.
Art. 12 - Recebida a impugnação, será determinada:
I-— a expedição ou a renovação do mandado de notificação do tombamento, no
caso da letra “a”, do inciso III, do art. 10;
Il — a remessa dos autos, nos demais casos, ao órgão consultivo para, no prazo
de 15 (quinze) dias, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de
fato e de direito argúida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprir o
que for necessário para a efetivação do tombamento e à regularidade do
processo.
Art. 13 - Findo o prazo do artigo precedente, os autos serão levados à conclusão
do Prefeito Municipal, não sendo admissível qualquer recurso de sua decisão.
Parágrafo Único — O prazo para a decisão final será de 15 (quinze) dias e
interromper-se-á sempre que os autos estiverem baixados em diligência.
Art. 14 - Decorrido o prazo do art. 7.º, V, sem que haja sido oferecida a
impugnação ao tombamento, o órgão próprio, através de simples despacho,
declarará definitivamente tombado o bem e mandará que se proceda à sua
inscrição no respectivo Livro Tombo.
Parágrafo Único. Em que se tratando de bem imóvel, promover-se-á a averbação
do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio,
para que se produzam os efeitos legais. Igual providência será tomada em
relação aos imóveis vizinhos do prédio tombado.
CAPÍTULO III
EFEITOS DO TOMBAMENTO
Art. 15 — Os bens tombados deverão ser conservados e em nenhuma hipótese
poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados.
Parágrafo Único. As obras de restauração só poderão ser iniciadas mediante
prévia comunicação e autorização do órgão competente.
Art. 16 - No caso de perda, extravio, furto ou perecimento do bem, deverá o
proprietário, possuidor ou detentor do mesmo comunicar o fato no prazo de 48
(quarenta e oito) horas.
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Art. 17 — Verificada a urgência para a realização de obras para conservação ou
restauração em qualquer bem tombado, poderá o órgão público tomar a
iniciativa de projetá-las e executá-las, independentemente da comunicação do
proprietário.
Art. 18 — Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer obra nas
vizinhanças do imóvel tombado que lhe possa impedir ou reduzir a visibilidade
ou ainda que, a juízo do órgão consultivo, não se harmonize com o aspecto
estético ou paisagístico do bem tombado.
$ 1.º- A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de
propaganda, tapumes ou qualquer outro objeto.
$ 2.º - Para que se produzam os efeitos deste artigo, o órgão consultivo deverá
definir os imóveis da vizinhança que sejam afetados pelo tombamento, devendo
ser notificados seus proprietários, quer do tombamento, quer das restrições a que
deverão sujeitar-se. Decorrido o prazo do art. 7º, sem impugnação, proceder-se-á
à averbação a que alude o Art. 14, parágrafo único.
Art. 19 — O bem móvel não poderá ser retirado do município, salvo por curto
prazo e com a finalidade de intercâmbio a juízo do órgão competente.
Art. 20 — Direito de preferência para o município sobre a aquisição do bem pelo
mesmo valor proposto pelo comprador.
$ 1.º - O proprietário deverá comunicar a intenção de venda do bem e o valor
oferecido com a devida comprovação.
$ 2.º - O direito de preferência acionado prescreve em quinze dias úteis contados
do recebimento da comunicação pelo poder público.
Art. 21 — Deverá ser garantida a possibilidade de visitação sem prejuízo dos
direitos do proprietário.
Art. 22 — Para efeito de imposição das sanções previstas nos artigos 165 e 166
do Código Penal, bem como nos artigos 62 a 65 da Lei Federal n.º 9605/98, e
sua extensão a todo aquele que destruir, inutilizar ou alterar os bens tombados, o
órgão competente comunicará o fato ao Ministério Público, sem prejuízo da
multa aplicável nos casos de reparação, pintura ou restauração prévia do Poder
Público.
Art. 23 - Em caso de restrição parcial do uso e gozo do imóvel, decorrente de
tombamento, poderá o município, mediante procedimento adequado, ressarcir o
proprietário ou adquirir-lhe o domínio total, seja por compra, permuta, doação
ou desapropriação.
CAPÍTULO IV
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DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 — Enquanto não for criado o órgão próprio para execução das medidas
aqui previstas, delas ficará incumbida a Secretaria Municipal de Educação e
Cultura.
Art. 25 — O Município fica autorizado a criar o Fundo Municipal do Patrimônio
Histórico, Cultural e Paisagístico, destinado a manter e conservar OS bens
pertencentes ao Patrimônio Cultural Municipal.
Parágrafo Único. A dotação orçamentária do Fundo deverá ser suficiente para as
suas finalidades, não podendo ser inferior ao valor do IPTU dos bens tombados.
Art. 26 — O Poder Executivo providenciará a realização de convênios com à
União, o Estado e outros municípios, bem como de acordos com pessoas físicas
e jurídicas de Direito Privado, visando a plena consecução dos objetivos da
presente Lei.
Art. 27 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 28 — Os proprietários de imóveis tombados gozarão de isenção de IPTU, de
competência do Município.
Art. 29 — Cancelar-se-á o tombamento:
1 - por interesse público;
I - a pedido do proprietário e comprovado o desinteresse público na
conservação do bem;
III - em qualquer dos casos, deverá ser apreciado pela Câmara de Vereadores e
aprovado por 2/3 de seus membros.
Art. 30 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições legislativas em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017
Wéira Calderon
gríte do Legislativo
Registre-se e publi
Ver. Romildo Silveira
1º Secretário do Legislativo.