norma nº 2406/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2406/2017
“Que dispõe sobre a autorização para o poder executivo
municipal conceder isenção do imposto predial e territorial urbano (iptu) às pessoas que
especifica, e dá outras providências”.
LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CALDERON, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PROMULGO A SEGUINTE.
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder isenção de “IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, aos contribuintes, que comprovadamente
sejam portadores de Neoplasia Maligna (câncer), Síndrome da Imunodeficiência Adquirida
(AIDS) e Insuficiência Renal Crônica, que tenham renda de até 02 (dois) salários mínimos
vigente no País.
Parágrafo Único — A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel
registrado no Município do qual o portador da doença seja proprietário responsável pelo
recolhimento dos Tributos Municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua
residência e de sua família.
Art. 2º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
[ — documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, o mesmo é o proprietário
do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
II — documento de identificação do requerente (cédula de registro de identidade — RG) e/ou
carteira de trabalho e previdência social - CTPS;
III — cadastro de pessoa física — CPF;
IV - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) Diagnóstico expressivo da doença ( anatomopatológico):
1 — estágio clinico atual;
2 — classificação internacional da doença — CID;
3 — carimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho Regional de
Medicina — CRM.
Art. 3º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, não desobriga o contribuinte
do pagamento de taxas.
Art. 4º - Os benefícios de que trata a presente Lei, quando concedidos serão validados por 01
(um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas mesmas condições já
especificadas, para um novo período de 01 (um) ano e cessará quando deixar de ser requerido.
Art. 5º - Fica o Poder público Municipal autorizado a conceder remissão de débitos referentes ao
IPTU do imóvel, de que trata o caput do artigo 1º, a partir da data do diagnóstico da doença.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas
próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
a Calderon
do Legislativo
Registre-se e NA
Ver. Romildo Oliveira ilveira
1º Secretário do Legislativo.