norma nº 2407/2017

pa
F pa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2407/2017
“Dispõe sobre a implantação de caminhos de acesso e
espaços para cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidades reduzidas na praia
do municipio de Cidreira e dá outras providencias.”
LUIZ GUSTAVO SILVEIRA CALDERON, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU COM BASE NO PARÁGRAFO IV DO ARTIGO 45 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL PROMULGO A SEGUINTE.
LEI:
Art. 1º: Fica autorizado o Poder Executivo firmar parcerias com as administrações públicas
municipais para construção e implantação de caminhos de acesso para cadeirantes nas praias
do município de Cidreira.
Parágrafo único — Entende-se por caminhos de acesso, construção ou implantação de meios
que proporcione o deslocamento de cadeirantes, idosos e pessoas com mobilidades
reduzidas entre a praia de areia até o nível do mar.
Art. 2º: Ficam garantida condições de acesso fisico e de utilização as pessoas com
dificuldade de locomoção permanente ou temporária nas praias do município de Cidreira.
$ 1º - As condições de acesso prevista no caput deste artigo implica na
construção e implantação de caminhos da praia ao mar que poderão ser por meio de:
1 — esteira para passagem;
2 — outros meios que se fizerem necessários para passagem de cadeiras de rodas.
$ 2º - A condição de acesso da praia ao mar poderá se dar também pela
utilização de cadeiras anfíbias, de fácil deslocamento pela areia e que flutuam na água.
$ 3º - As cadeiras anfíbias serão disponibilizadas de acordo com a necessidade local e
ficarão sempre próximas aos caminhos de acesso.
$ 4º - Fica implantado um espaço com gazebos, cadeiras e mesas para pessoas deficientes e
pessoas com mobilidades reduzidas.
Art. 3º: Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 13 DE NOVEMBRO DE 2017.
Luiz Gusta eira Calderon
Pr e do Legislativo
Registre-se e publi
Ver. Romildo Oliveira da Silveira
1º Secretário do Legislativo.