norma nº 2408/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 2408/2017
“Dispõe sobre parâmetros de atuação
preventiva de combate aos entorpecentes
na rede Municipal de Educação e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º: -O Poder Executivo Municipal institui o programa de atuação preventiva de combate ao
uso de drogas e entorpecentes as crianças e adolescentes matriculados nas escolas da rede
municipal de educação do município de Cidreira, operando sob os seguintes parâmetros.
Aguação preventiva nas escolas municipais, apoiado por pessoal treinado e especializado dos
órgãos do departamento de Segurança Municipal / Estadual, e profissionais da área e afins ou
conselhos específicos, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os
riscos e consequências do uso de drogas e entorpecentes.Tendo como meta a diminuição do
número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar.
II- Atuar em ações permanentes, como cursos, palestras e orientações sobre o tema, voltadas de
forma prioritárias ao nível fundamental e tende como publico alvo, educadores, servidores,
alunos e seus familiares.
HI- Apoiar a direção
das escolas municipais no desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos
resultados dos trabalhos efetuados.
IV- Empenhar esforços
para o encaminhamento dos casos mais graves detectados, aos órgãos da rede de proteção
pa Estado do Rio Grande do Sul
é! Prefeitura Municipal de Cidreira
integral previsto na (lei) federal n.º 8 069/90(Estatuto da Criança e Adolescente), para que em
conjunto possam apoiar as famílias e o próprio aluno identificado como usuário.
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Art. 2º-. Os conselhos escolares com auxílio de pais e educadores contribuirão bem como
elaborar propostas e estratégias ou ações de prevenção ao uso de drogas, ajudando assim no
seu aperfeiçoamento e nas avaliações dos resultados.
Art. 3º- A regulamentação desta lei ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura do Município de Cidreira.
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Art.4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º-Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
EITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2017.
MD
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PEDRO P EIRA TEIXEIRA
Secretário le Administração