norma nº 2411/2017

LEI MUNICIPAL Nº2411/2017
“Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº
1792/2010 que autorizou a realização de Convênio de
Cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e
com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, a
celebração de Contrato de Programa com a
CORSAN e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - O caput e o inciso VI do Artigo 4º da Lei Municipal nº 1792, de 13 de dezembro
de 2010, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º - Poderão ser delegada, mediante o Convênio de que trata o artigo 3º, dentre
outras, as seguintes atribuições relativas aos serviços públicos de abastecimento de água
potável e esgotamento sanitário:
EIRA CALDERON
o Legislativo
(...)
VI - atuar como instância recursal no que concerne às penalidades contratuais aplicadas
pelo Município.” (NR)
Art. 2º - Fica acrescido o inciso XIV ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 1792, de 13 de
dezembro de 2017, com o seguinte teor:
“XIV — aplicar sanções regulatórias, conforme Resolução expedida pela AGERGS.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM29 DE NOVEMBRO DE 2017.
RO CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
Secretário e Administração