norma nº 2412/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº 2412/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
PRA CALDERON
HORÁRIA
01 40h/ semanais
QUANTIDADE CARGA | VENCIMENTOS R$ |
6.368,77 + 100% Gratificação
Dedicação Exclusiva
| DENOMINAÇÃO
Z necessidades da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social
(do)
N Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes da Lei Municipal nº
3 1776/2010 — Plano de Carreira dos Profissionais do Sistema Unico de Saúde do Município de
Cidreira.
Art. 3º - O contrato será celebrado com prazo determinado de 06 (seis) meses a
contar de 10 de novembro de 2017, podendo ser prorrogados por igual período caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
06.02.10.301.0119.2447 — PSF Saúde da Família/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017.
O CONTINI DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Secretário de Administração