norma nº 2415/2017

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O Legislativo
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2415/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
z QUANTIDADE CARGA
| DENOMINAÇÃO | | HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Médico em Radiologia 01 40h/ semanais 11.883,14
e Diagnóstico por
imagem —CBO 225320
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
essidades da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo I que integra
esta Lei.
Art. 3º - O contrato será celebrado com prazo determinado de 06 (seis) meses a contar
de 01 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogados por igual período caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, será de natureza
administrativa, ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei
Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.1196 — Incentivo Atenção Básica estado
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
: A Estado do Rio Grande do Sul
Ed Prefeitura Municipal de Cidreira
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRE é 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
MA
LEXS, ué CONTINI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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o Legislativo
Secretário dé Administração