norma nº 2417/2017

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22 Estado do Rio Grande do Sul
ta E! Prefeitura Municipal de Cidreira
"Sb Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2417/2017
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício Financeiro de 2018 e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
da Constituição Federal, no art. 104, $ 2º, da Lei Orgânica do Município e na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos
rçamentos do Município, relativas ao exercício de 2018, compreendendo:
I- as metas e riscos fiscais;
IH — as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano
Plurianual para 2018/2021;
HI - a organização e estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
V - as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - as disposições gerais.
$ 1º - As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I — orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o
alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual — PPA;
II — ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e
serviços à população;
$2º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2018, bem como a aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade
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social do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos objetivos
declarados no PPA, devem:
1- priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
IH — evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por
meio eletrônico;
HI — atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e
nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo I - Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 2º - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário,
nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, de que trata
o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no ANEXO I composto
dos seguintes demonstrativos:
I- Demonstrativo das metas fiscais anuais de acordo com art. 4º, $ 1º, da
ei Complementar nº 101/2000;
II — Demonstrativo de avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas
ao ano de 2016;
HI - Demonstrativo das metas fiscais previstas para 2018, 2019 e 2020,
imparadas com as fixadas nos exercícios de 2015, 2016 e 2017;
IV - Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido conforme art. 4º, $
º. III, da Lei Complementar 101/2000;
V - Demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a
alienação de ativos em cumprimento ao disposto no art. 4º, $ 2º, III, da Lei Complementar
101/2000;
VI - Demonstrativo da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de acordo com o art. 4º, $ 2º,
IV, da Lei Complementar 101/2000;
VII - Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita,
conforme art. 4º, $ 2º, V, da Lei Complementar 101/2000;
VIII — Demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de
caráter continuado, conforme art. 4º, $ 2º, V, da Lei Complementar 101/2000.
$ 1º - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento
Anual para 2018 deverão levar em conta as metas de resultado primário e resultado nominal
estabelecidas no Anexo I que integra esta Lei.
$ 2º - Proceder-se-á à adequação das metas fiscais se, durante o período
decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da proposta orçamentária para o
próximo exercício, surgirem novas demandas ou alterações na legislação e no cenário
2
28% Estado do Rjo Grande do Suí
E MME À Prefeitura Municipal de Cidreira
econômico que impliquem a revisão das metas fiscais, hipótese em que os Demonstrativos
previstos nos incisos I e III deste artigo serão atualizados e encaminhados juntamente com
a proposta orçamentária para o exercício de 2018.
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Art. 3º - Estão discriminados, no Anexo II, que integra esta Lei, os Riscos
Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000;
$ 1º - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos contingentes e
outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes em 2018, cuja existência é confirmada
somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente
sob controle do Município.
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$ 2º - Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos
da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso
de arrecadação e o superávit financeiro do exercício de 2017, se houver, obedecida a fonte
de recursos correspondente.
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$3º - Sendo estes recursos referidos no $ 2º insuficientes, o Executivo
Municipal encaminhará Projeto de Lei à Câmara, propondo anulação de recursos alocados
Rara investimentos, desde que não comprometidos.
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CAPITULO HI º
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
EXTRAIDAS DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº 2401, de 06 de
novembro de 2017 e suas alterações, e vão especificadas no Anexo III, integrante desta Lei,
as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária.
$ 1º - Os valores constantes do Anexo de que trata este artigo possuem
caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referencia para o planejamento,
podendo, a lei orçamentária, atualizá-los.
$ 2º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercício financeiro de 2018, observará o atingimento das metas fiscais estabelecidas e
atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o "caput" deste artigo e
aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
1 — atendimento prioritário das despesas com o pessoal e encargos sociais do
Poder Executivo e do Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública;
Estado do Rjo Grande do Sul
CEE) Secretaria de Administração
III - despesas indispensáveis ao custeio e manutenção da administração
municipal e
IV — despesas com conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 3º - Proceder-se-á adequação das metas e prioridades de que trata o
“caput” deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Leiea
elaboração da proposta orçamentária para 2018 surgirem novas demandas e/ou situações
em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos
adicionais ocorridos.
$ 4º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades, devidamente atualizado, será encaminhado juntamente com a proposta
orçamentária para o próximo exercício.
. CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme
abelecido no plano plurianual; '
II - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa. envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
germanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob
a forma de bens ou serviços.
V — Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional;
VI — Órgão orçamentário: o maior nível da classificação institucional, que
tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
N W I - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
O)
$ 1º - Na lei de orçamento, cada programa identificará as ações necessárias
para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais,
especificando os respectivos valores, bem como os órgãos e as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de acordo com a Portaria MOG 42/1999 e suas
atualizações.
Cgislativo
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$3º - A classificação das unidades orçamentárias atenderá, no que couber,
ao disposto no artigo 14 da Lei Federal nº 4320, de 1964.
Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma
do art. 15, $ 1º ,da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7º O orçamento para o exercício financeiro de 2018 abrangerá os
Poderes Legislativo e Executivo, bem como os fundos municipais, e será estruturado em
conformidade com a estrutura organizacional do Município.
Art. 8º- O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no $ 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no art. 104,
$ 5º da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
I- texto da lei;
II — consolidação dos quadros orçamentários;
Parágrafo Único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a
que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso HI, da
Lei Federal nº 4.320/64, os seguintes quadros:
I- discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos
iscal e da seguridade social:
IH — demonstrativo da evolução da receita, por fontes de arrecadação, em
atendimento ao disposto no art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
HI — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art.
5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV — demonstrativo das receitas por origem e das despesas por grupo de
natureza de despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 85º,
HI, da Constituição Federal:
V - demonstrativo da receita e Planos de aplicação dos Fundos Especiais,
que obedecerá ao disposto no inciso 1 do 8 2.º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com
as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º,
inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO V .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
gta Estado do Rio Grande do Sul
* Secretaria de Administração
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 9º - O Orçamento para o exercício de 2018 e a sua execução
obedecerão, entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas em cada fonte de recursos, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, e seus
Fundos.
$ 1º - Para fins de atendimento ao Parágrafo Único do art. 48 da Lei
Z Complementar 101/2000, o Poder Executivo poderá organizar audiência(s) pública(s) a fim
Q de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que
= terão recursos consignados no orçamento.
$ 2º - A Câmara Municipal poderá organizar audiência(s) pública(s) para
discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
Art. 10 - Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no
Orçamento da Receita, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus
NQjtivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas
feridas no Art. 8º, $ 1º, inciso V, desta lei.
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$1º - A administração dos Fundos Municipais será efetivada pelo Poder
ecutivo, podendo, por ato formal do Prefeito Municipal, ser delegada a secretários,
servidores municipais ou comissão de servidores.
LUIZ GUSF
$ 2º - A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos
Municipais deverão ser demonstradas, também, em balancetes apartados das contas do
Município.
Art. 11 - Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita deverão
observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos,
a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao
exercício de 2018.
$ 1º - Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao
Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara
Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício de 2018, inclusive da
receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
82º - Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o
Estado do Rio Grande do Sul
último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 12 - A lei orçamentária conterá reservas de contingência, desdobradas
para atender às seguintes finalidades: cobertura de créditos adicionais; atender passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos;
$1º - A reserva de contingência, de que trata o inciso II do caput, será
fixada em, no mínimo, 1 % (um por cento) da receita corrente líquida, e sua utilização dar-
se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
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2 $2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência de
= que trata o inciso II do caput não precisará ser utilizada para sua finalidade, no todo ou em
as parte, o Chefe do Executivo poderá utilizar seu saldo para dar cobertura a outros créditos
é adicionais, legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei nº 4320, de 17
de março de 1964.
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$3º- A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Pe rã Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu
berávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos
'
Art. 13 - O Projeto e a Lei Orçamentária de 2018 e os créditos especiais,
ado o disposto no art. 45 da Lei Complementar no 101, de 2000, somente incluirão
ovas ações se:
1 - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as despesas para conservação do patrimônio público constantes do Anexo
IV desta Lei;
b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da
Administração Pública Municipal; e
c) os projetos em andamento;
II - os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de
uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa; e
HI - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2018-
2021.
$ 1º - Serão entendidos como projetos em andamento cuja execução
financeira, até o final do exercício financeiro de 2017, ultrapassar 35% (trinta e cinco por
cento) do seu custo total estimado.
$2º - O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com
recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à
respectiva disponibilidade orçamentária e financeira.
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ds Estado do Rjo Grande do Sul
$3º - As obras em andamento e os custos programados para conservação
do patrimônio público estão demonstrados no ANEXO IV desta lei, em cumprimento ao
disposto no art. 45, parágrafo único, da LRF.
Art. 14 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, Le II,
da LC nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os
autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
$ 1º - Para efeito do disposto no art. 16, $ 3º, da LC nº 101/2000, serão
consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou
aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante
no exercício financeiro de 2018, em cada evento, não exceda aos valores limites para
dispensa de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o
caso.
$ 2º - No caso de despesas com pessoal, desde que não configurem geração
de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo
montante, no exercício de 2018, em cada evento, não exceda a 30 (trinta) vezes o menor
adrão de vencimentos.
Seção II
Das Diretrizes Especificas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 15 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre
outros, com recursos provenientes:
I — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Emenda Constitucional nº
141, de 13 de janeiro de 2012;
II - das contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais. que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do
Município;
III - do Orçamento Fiscal;
IV - das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o
orçamento referido no caput deste artigo.
$ 1º - As receitas de que trata os incisos I, Il e IV deste artigo deverão ser
classificadas como receitas da seguridade social;
$ 2º - O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do
demonstrativo previsto no art. 8º, $ 1º, inciso IV, desta Lei.
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Seção II
Das Disposições sobre a Programação e Execução Orçamentária e Financeira
Art. 16 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da
receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o
mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes
necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
I-— contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos
de fontes extraordinárias como convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde
que ainda não comprometidos;
Il — obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III — dotação para combustíveis destinada à frota de veículos dos setores de
transportes, obras, serviços públicos e agricultura;
IV — dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das
diversas atividades;
V— diárias de viagem;
VI— horas extras; e
VII — auxílios e subvenções.
$ 1º - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação
a implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação
anceira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
exercício de 2017, observada a vinculação de recursos.
82º - $ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos
termos do $ 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º
141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da
União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art.
18 desta Lei.
$ 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$ 4º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
288% Estado do Rjo Grande do Sul
(RE) erefeitura Municipal de Cidreira
$ 5º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se
fará obedecendo ao disposto no art. 9º, $ 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
$ 6º - Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei,
serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
——
Art. 17 - O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas
do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, será repassado até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal.
$ 1º - Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos
orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão
contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse
referido no caput deste artigo.
$ 2º - Ao final do exercício financeiro de 2018, o saldo de recursos
financeiros porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer
Qnculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas
inêluídos os restos a pagar do Poder Legislativo.
j N $ 3º - Na hipótese da não devolução dos recursos de que trata o $ 1º, o saldo
devolvido será considerado antecipação de repasse do exercício financeiro de 2019.
Art. 18 - Os projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, com dotações vinculadas a recursos oriundos
de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos
vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único - Na Lei Orçamentária Anual, a Receita e a Despesa
identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o
controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.
Art. 19 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei 4320/64.
Parágrafo único - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o
artigo 43, $ 3º ,da Lei 4.320/64, será realizada por fonte de recursos para fins de abertura de
créditos adicionais suplementares e especiais, conforme exigência contida no artigo 8º,
parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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” Secretaria de Administração
Art. 20 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Seção IV
Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas
Subseção I
Das Subvenções Sociais
Art. 21 - A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos
termos do art. 16 da Lei nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos
que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social,
saúde e educação.
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular
Aos últimos 2 (dois) anos, firmada por três autoridades locais, e comprovante de
zularidade do mandato de sua diretoria,
Ny $ 1º - Para se habilitar ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais,
ualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$3º - A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá
estar definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal
8.666/93.
Subseção II
Dos Auxílios
Art. 22 - O Poder Executivo Municipal poderá atender necessidades de
pessoas físicas, através de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde,
agricultura, desporto, turismo e educação, desde que tais ações sejam previamente
aprovadas pelo respectivo conselho municipal e autorizadas por lei específica, dispensada
esta quanto aos programas de duração continuada, já em execução.
Art. 23 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes
e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado,
q
Estado do Rjo Grande do Sul
“CE Secretaria de Administração
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral,
fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução
de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
que trata o “caput” deste artigo.
É CAPITULO VI
a DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
[a]
z 9 Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
pa E dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados. inclusive com a
ça previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
imites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, e em Resolução do
ado Federal.
. CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2018, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no Art. 7º desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - A revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos municipais e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal,
assegurada no art. 37, inciso X, desta, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do
poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais.
Art. 27 - Até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei
Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará, com base na situação
vigente, tabela com os totais de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de
cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais ocorridas.
284 Estado do Rjo Grande do Sul
sm) Prefeitura Municipal de Cidreira
CSS secretaria de Administração
Parágrafo único - O Poder Legislativo, observará o cumprimento do
disposto neste artigo, mediante a publicação de ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 28 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer
das medidas relacionadas no artigo 169, $ 1º, da Constituição Federal, desde que observada
a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos
arts. 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para:
I- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores:
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
HI — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
= IV — prover cargos em'confiança e funções de confiança;
E V - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do
E servidor municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho;
: VI - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais,
» NG a realização de programas de treinamento;
CALDERON
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VII - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais,
nexliante a realização de programas informativos, educativos e culturais;
VIII - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra-estrutura,
pecialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e
justa remuneração. E
$ 1º - No caso dos incisos I, II, II e IV além dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos,
para os efeitos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, o impacto orçamentário
e financeiro decorrente, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com pessoal.
LUIZ GUSTAVO SI
Pr
$ 2º - No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo,
deverão ser obedecidos. adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da
Lo] Constituição Federal.
$ 3º - Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e
financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter
meramente declaratório.
Art. 29 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por
cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e no Poder
Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
1 — as situações de emergência ou de calamidade pública:
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
13
LUIZ GUSTA
28 Estado do Rjo Grande do Sul
É =. Prefeitura Municipal de Cidreira
o
HI — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra
alternativa possível.
Parágrafo único: A autorização para a realização de serviço extraordinário,
no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal.
CAPITULO VIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas:
1 - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto
de lei orçamentária à Câmara Municipal e
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação
tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2018, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
senções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
qna urbana municipal; :
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo
exercício do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à
Justiça social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; demais incentivos e
benefícios fiscais;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 31 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do
artigo anterior, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes
necessários na programação da despesa, mediante decreto.
Art. 32 - O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de
14
88% Estado do Rjo Grande do Sul
Secretaria de Administração
classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita.
$1º- A concessão ou ampliação de incentivo fiscal de natureza tributária,
não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo
do seu impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor, conjunta ou
isoladamente, as seguintes medidas de compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas
em valor equivalente.
$ 2º - Em 2018, poderá ser considerado como aumento permanente de
receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação
dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 157 e 158
da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
83º - Não se sujeita às regras do parágrafo anterior a simples homologação
pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal
Art. 33 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa,
jos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas
de educação. cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e
outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios com
outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, constituindo-
se em projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 35 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2018 ou aos
projetos de lei que a modifiquem deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da
Lei nº 2401, de O6de novembro de 2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes,
disposições, prioridades e metas desta Lei, bem como, de acordo com o disposto na
Emenda à Lei Orgânica nº 003/2017.
15
QALDERON
p= estado do Rjo Grande do Sul
3 Prefeitura Municipal de Cidreira
* Secretaria de Administração
$ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do $ 3º do art. 166
da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre:
a) pessoal e encargos sociais e
b) serviço da dívida.
$ 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração
dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento
do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão preservar,
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais e outras
despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica;
despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
municipal de operações de crédito.
$ 4º - as emendas que adicionarem recursos a título de subvenções, auxílios
e contribuições a serem realizadas pelo Município, somente serão executadas se a entidade
beneficiada atender, no que couber, as disposições do artigo 23 desta Lei.
$ 5º - Para fins do disposto no art. 166, $ 8º, da Constituição Federal, serão
evados à reserva de contingência referida no inciso I do art. 14 os recursos que, em
êcorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2018,
arem sem despesas correspondentes.
Art. 36 - Em consonância com o que dispõe o $ 5.º do art. 166 da
Constituição Federal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da
parte cuja alteração é proposta.
Art. 37 - Seo projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2017, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a
um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária.
$ 1º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que
serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
$ 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
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Merino orar Cidreira
“ Secretaria de Administração
8 3º - Enquanto não pocrond a Lei Orçamentária de 2018, os valores
consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando
exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Latão”
RO CONTINI DE OLIVEIRA
efeito Municipal
Registre-se igua-se.
PEDRO EIRA TEIXEIRA
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o das Atividades do Poder
Realização concurso público no Lupo R$50.000,00
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Desenvolvimento de Projetos Turísticos
Realizações do Calendário de Eventos
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Precatórios e Sentenças Judiciais
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II PESO Serviços de imomática IL BM
Manutenção do site da prefeitura
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Ampliação de Escola (3 EMEI/ 1 EMEF)
ção de Escolas (EMETEMEF/EJAICÃE)
Construção de Escolas (1 EMEI/ 1 EMEI
Manutenção da Escola (EMENEMEFTEJAÇÃE)
ontratação de Pessoal
Aquisição de equipamentos e Material Didático pedagógico
ipacitação dos Professores
Informalização das Escolas
quisição de equipamentos e Material Permanente
Material Esportivo para Educação Básica
Desapropriação de área para construção de Escola
Realização de Olimpiadas Estudantis
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'undo Municipal de Cultura
Circuito de Cultura
Ações Culturais
Assistência ao Educando 205.000,00
Formação e Qualificação das Artes e dos Artistas de Cidreira
POE E Se
Transporte Escolar
ARES = Ê
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EEE “Qualidade de vida na melhor idade
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educativo familiar
Implantação do Programa PAEF - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Familias
execução do Programa Bolsa Família
inutenção é desenvolvimento do Fundo Municipal
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Manutenção e desenvolvimento do - Concelho Municipal do Direitos da Criança e do
adolescente
[E ==ng= =| Atendimento à Pessoa portadora de Necessidades Especiais e Altas Habilidades
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sistência e proteção social à pessoa com deficiência e altas habilidad
onselho Municipal de Pessoas com Deficiência e de altas habilidades
Fundo lcipal de Pessoas com Deficiência e de Altas habilidades
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Informatização da rede municipal de saúde
Aquisição de equipamentos méd .(ambulatórias
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Prevenir os riscos de saúde dos profissionais da area radiológica
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Estruturação de PETI - Programa do Erradicação do Trabalho Infantil [ASA
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Prevenir os riscos e agravos ambientais
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Pavimentação com Pedra irregular
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DO Sesenmimero Socoeconômio
Promover a realização de Cursos, eventos, seminários, treinamentos é excursões
Viabilizar e manter convênios de interesse da administração municipal junto as entidade diversas
Implantação e manutenção do sistema de inspeção municipal "SIM" 000
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Seminários, Palestras, Cursos e Eventos
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ção e tenção da Frota de Veículos e Máquinas