| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2812 / 2021 |
| Date | 2021-02-05 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Auxiliar de Inspeção - Médico Veterinário |
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Estado do Rio Grande do Sul Prefeitura Municipal de Cidreira Mensagem nº OS /2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021. Senhor Presidente: Senhores Vereadores: Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis. O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para contratação de um Auxiliar de Inspeção e um Médico Veterinário, os quais atuarão no Serviço de Inspeção Municipal-SIM. Compete ao Serviço de Inspeção Municipal, através de seu Coordenador Geral, com auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições: coordenar e acompanhar a prévia fiscalização do abate, transporte e do comércio, seja do ponto de vista industrial ou sanitário, de todos os produtos de origem animal, destinados ao consumo humano ou não, que se destinem apenas ao comércio do município; proceder a análise de documentos e o registro de estabelecimentos que abatam ou industrializem produtos de origem animal para o comércio no município; proceder análise e aprovação de produtos e rótulos; realizar, conjuntamente com outros órgãos municipais, estaduais e federais o combate ao abate clandestino; proceder a elaboração e encaminhamento de alterações e atualizações da legislação referente ao Serviço de Inspeção, haja vista constantes mudanças na legislação tanto federal quanto estadual as quais os municípios têm que se adequar; lavrar Autos de Infração, Autos de Apreensão, Autos de Inutilização e Autos de Interdição destinados a produtos e e estabelecimentos que infrinjam a legislação pertinente; realizar inspeção ante mortem do abate de animais assim como o post mortem dos mesmos; realizar coletas de amostras de produtos registrados no SIM e água de abastecimento dos estabelecimentos, envio para laboratórios, interpretação de análises e tomar as medidas cabíveis diante dos resultados dos laudos laboratoriais; realizar inspeção periódica de estabelecimentos que não abatam animais como entrepostos, fábricas de laticínios, fileterias de pescados e afins; elaborar relatórios e outros documentos pertinentes e encaminhá-los aos órgãos oficiais de fiscalização. Os contratados devem possuir, no mínimo, 06 (seis) meses de experiência no SIM- Serviço de Inspeção Municipal, os profissionais já devem ter atuado nesta área, tendo em vista que não há um treinamento prévio dos funcionários ao ingressarem no Município, por isso a Secretaria de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura fez essa solicitação. Salientamos que não haverá aumento de gasto com pessoal, visto que já havia outros profissionais contratados, conforme Lei nº 2664/2019. provação unânime dos ço e consideração. Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha é Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protes Atenciosament DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Estado do Rio Grande do Sul É Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração PROJETO DE LEI Nº 005 [8041 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes funções: Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento R$ 01 Auxiliar de Inspeção 40h/semanais 1.796,33 01 Médico Veterinário 30 h/semanais 2.279,78 $ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura. $ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as constantes no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 2º - Os contratos serão celebrados através de processo seletivo por prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, caso necessário. Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011. Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pncOCterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389 = Estado do Rio Grande do Sul E É Prefeitura Municipal de Cidreira 4 Secretaria de Administração Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Registre-se e publique-se. JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO Secretário de Administração Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389 Estado do Rio Grande do Sul É * Prefeitura Municipal de Cidreira Celio 4 Secretaria de Administração ANEXO I AUXILIAR DE INSPEÇÃO Atribuições: Planejar e desenvolver campanhas de fomento à produção animal, auxiliar no plancjamento e controle da sanidade animal, organizar eventos ligados a produção animal do município, inspecionar produtos de origem animal, estimular o abastecimento e comercialização, realizar atividades de combate a clandestinidade, auxiliar nos levantamentos epidemiológicos e investigações epidemiológicas de doenças, auxiliar na inspeção de produtos de origem animal em abatedouros e agroindustriais de competência municipal. 1 - Realizar inspeção de estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos de origem animal; 2 - Participar de projetos técnicos, 3 - Lavrar Autos de Infração, Autos de Apreensão, Autos de Inutilização e Autos de Interdição destinados a produtos e estabelecimentos que infrinjam a legislação pertinente, 4 - Realizar inspeção ante mortem do abate de animais assim como o post mortem dos mesmos. 4 - Realizar inspeção periódica de estabelecimentos que não abatam animais como entrepostos, fábricas de laticínios, fileterias de pescados e afins. 5 — Auxiliar nas coletas de amostras de produtos registrados no SIM e água de abastecimento dos estabelecimentos, envio para laboratórios, interpretação de análises. 6 - Elaborar relatórios e outros documentos pertinentes e encaminhá-los aos órgãos oficiais de fiscalização. Requisito para provimento: a) Idade mínima: 18 anos b) Formação: Ensino Médio c) Experiência mínima de 06 (seis) meses no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pncOC terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389 Estado do Rio Grande do Sul : E Prefeitura Municipal de Cidreira Secretaria de Administração MÉDICO VETERINÁRIO Atribuições: Planejar e desenvolver campanhas de fomento à produção animal, aprimoramento zootécnico, alimentação e manejo da produção animal, piscicultura, apicultura, atuar no planejamento e controle da sanidade animal, organizar eventos ligados a produção animal do município, inspecionar produtos de origem animal, estimular o abastecimento e comercialização, realizar atividades de combate a clandestinidade, realizar campanhas de vacinação, estimular a profilaxia de doenças transmissíveis, realizar a contenção de animais, participar de levantamentos epidemiológicos e investigações epidemiológicas de doenças infectocontagiosas e parasitárias, gerenciar equipes de trabalho, capacitar servidores subordinados, realizar avaliação clínica de animais sob a responsabilidade do poder público, aplicar medicamentos veterinários, executar a eutanásia quando necessário, realizar a identificação de animais e aplicar microchip, realizar coletas de amostras de fluídos orgânicos, encéfalo, peças anatômicas, realizar controle de vetores, roedores, amimais peçonhentos, realizar a inspeção de produtos de origem animal em abatedouros e agroindustriais de competência municipal, realizar inspeção de estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos de origem animal, realizar inspeção de estabelecimentos de saúde ou de interesse a saúde com raio-X, realizar inspeção de comércio de produtos veterinários e de animais, realizar análise de eventos ambientais adversos a saúde, capacitar e supervisionar o uso de inseticidas para controle de pragas urbanas, realizar o monitoramento e controle de qualidade da água de consumo humano, participar de projetos técnicos, fiscalizar contratos, promover a educação em saúde e a educação sanitária animal, podendo exercer a função fiscalizatória observada a legislação e demais atribuições estabelecidas pelo Conselho representativo de classe ou órgão profissional da categoria. Requisito para provimento: a) Idade mínima: 18 anos b) Formação: Ensino Superior. c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Médico Veterinário com inscrição regular no respectivo órgão de classe d) Experiência mínima de 06 (seis) meses no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000 E-mail: pncOC terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº005/2021 Ao Projeto de Lei 005/2021, suprime: ANEXO I Auxiliar de Inspeção (...) c) Experiencia mínima de 06 (seis) meses no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Medico Veterinário (...) d) Experiencia mínima de 06 (seis) meses no Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Cidreira, 03 de fevereiro) de 2021. VA Verº Luiz Paulo Cardoso Verº Gilmar Pd ostá Sil Bancada PTB Bancada PSB Verº Romildo O. da Silveira Verº o Hoffmann Bancada PSB Bancada Republicanos