br-locleg corpus explorer

← Cidreira (RS)

norma nº 2812/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2812 / 2021
Date 2021-02-05
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências." - Auxiliar de Inspeção - Médico Veterinário
native_id92

Originating matéria

matéria 343 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Mensagem nº OS /2021 Cidreira, 20 de janeiro de 2021.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Pelo presente encaminhamos a essa colenda Câmara Municipal o Projeto de Lei que
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público, e dá outras providências” para exame e aprovação dos nobres Edis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para
contratação de um Auxiliar de Inspeção e um Médico Veterinário, os quais atuarão no Serviço de
Inspeção Municipal-SIM.
Compete ao Serviço de Inspeção Municipal, através de seu Coordenador Geral, com
auxílio de outros servidores, as seguintes atribuições: coordenar e acompanhar a prévia fiscalização do
abate, transporte e do comércio, seja do ponto de vista industrial ou sanitário, de todos os produtos de
origem animal, destinados ao consumo humano ou não, que se destinem apenas ao comércio do
município; proceder a análise de documentos e o registro de estabelecimentos que abatam ou
industrializem produtos de origem animal para o comércio no município; proceder análise e aprovação de
produtos e rótulos; realizar, conjuntamente com outros órgãos municipais, estaduais e federais o combate
ao abate clandestino; proceder a elaboração e encaminhamento de alterações e atualizações da legislação
referente ao Serviço de Inspeção, haja vista constantes mudanças na legislação tanto federal quanto
estadual as quais os municípios têm que se adequar; lavrar Autos de Infração, Autos de Apreensão, Autos
de Inutilização e Autos de Interdição destinados a produtos e e estabelecimentos que infrinjam a legislação
pertinente; realizar inspeção ante mortem do abate de animais assim como o post mortem dos mesmos;
realizar coletas de amostras de produtos registrados no SIM e água de abastecimento dos
estabelecimentos, envio para laboratórios, interpretação de análises e tomar as medidas cabíveis diante
dos resultados dos laudos laboratoriais; realizar inspeção periódica de estabelecimentos que não abatam
animais como entrepostos, fábricas de laticínios, fileterias de pescados e afins; elaborar relatórios e
outros documentos pertinentes e encaminhá-los aos
órgãos oficiais de fiscalização.
Os contratados devem possuir, no mínimo, 06 (seis) meses de experiência no SIM-
Serviço de Inspeção Municipal, os profissionais já devem ter atuado nesta área, tendo em vista que não há
um treinamento prévio dos funcionários ao ingressarem no Município, por isso a Secretaria de Meio
Ambiente, Pesca e Agricultura fez essa solicitação.
Salientamos que não haverá aumento de gasto com pessoal, visto que já havia outros
profissionais contratados, conforme Lei nº 2664/2019.
provação unânime dos
ço e consideração.
Pelo exposto, esperamos que este Projeto de Lei obtenha é
Senhores Vereadores, ao mesmo tempo em que reiteramos protes
Atenciosament
DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Estado do Rio Grande do Sul
É Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
PROJETO DE LEI Nº 005 [8041
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação Carga Horária | Vencimento R$
01 Auxiliar de Inspeção 40h/semanais 1.796,33
01 Médico Veterinário 30 h/semanais 2.279,78
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a suprir
as necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Pesca e Agricultura.
$ 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes no Anexo I, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os contratos serão celebrados através de processo seletivo por
prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser renovados por igual período, caso necessário.
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOCterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
= Estado do Rio Grande do Sul
E É Prefeitura Municipal de Cidreira
4 Secretaria de Administração
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Registre-se e publique-se.
JOÃO PEDRO DE MORAES ROSO
Secretário de Administração
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
É * Prefeitura Municipal de Cidreira
Celio
4 Secretaria de Administração
ANEXO I
AUXILIAR DE INSPEÇÃO
Atribuições: Planejar e desenvolver campanhas de fomento à produção animal, auxiliar
no plancjamento e controle da sanidade animal, organizar eventos ligados a produção
animal do município, inspecionar produtos de origem animal, estimular o abastecimento e
comercialização, realizar atividades de combate a clandestinidade, auxiliar nos
levantamentos epidemiológicos e investigações epidemiológicas de doenças, auxiliar na
inspeção de produtos de origem animal em abatedouros e agroindustriais de competência
municipal.
1 - Realizar inspeção de estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos de
origem animal;
2 - Participar de projetos técnicos,
3 - Lavrar Autos de Infração, Autos de Apreensão, Autos de Inutilização e Autos de
Interdição destinados a produtos e estabelecimentos que infrinjam a legislação pertinente,
4 - Realizar inspeção ante mortem do abate de animais assim como o post mortem dos
mesmos.
4 - Realizar inspeção periódica de estabelecimentos que não abatam animais como
entrepostos, fábricas de laticínios, fileterias de pescados e afins.
5 — Auxiliar nas coletas de amostras de produtos registrados no SIM e água de
abastecimento dos estabelecimentos, envio para laboratórios, interpretação de análises.
6 - Elaborar relatórios e outros documentos pertinentes e encaminhá-los aos órgãos oficiais
de fiscalização.
Requisito para provimento:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Formação: Ensino Médio
c) Experiência mínima de 06 (seis) meses no Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOC terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
Estado do Rio Grande do Sul
: E Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
MÉDICO VETERINÁRIO
Atribuições: Planejar e desenvolver campanhas de fomento à produção animal,
aprimoramento zootécnico, alimentação e manejo da produção animal, piscicultura,
apicultura, atuar no planejamento e controle da sanidade animal, organizar eventos ligados
a produção animal do município, inspecionar produtos de origem animal, estimular o
abastecimento e comercialização, realizar atividades de combate a clandestinidade, realizar
campanhas de vacinação, estimular a profilaxia de doenças transmissíveis, realizar a
contenção de animais, participar de levantamentos epidemiológicos e investigações
epidemiológicas de doenças infectocontagiosas e parasitárias, gerenciar equipes de
trabalho, capacitar servidores subordinados, realizar avaliação clínica de animais sob a
responsabilidade do poder público, aplicar medicamentos veterinários, executar a eutanásia
quando necessário, realizar a identificação de animais e aplicar microchip, realizar coletas
de amostras de fluídos orgânicos, encéfalo, peças anatômicas, realizar controle de vetores,
roedores, amimais peçonhentos, realizar a inspeção de produtos de origem animal em
abatedouros e agroindustriais de competência municipal, realizar inspeção de
estabelecimentos de comércio e manipulação de produtos de origem animal, realizar
inspeção de estabelecimentos de saúde ou de interesse a saúde com raio-X, realizar
inspeção de comércio de produtos veterinários e de animais, realizar análise de eventos
ambientais adversos a saúde, capacitar e supervisionar o uso de inseticidas para controle de
pragas urbanas, realizar o monitoramento e controle de qualidade da água de consumo
humano, participar de projetos técnicos, fiscalizar contratos, promover a educação em
saúde e a educação sanitária animal, podendo exercer a função fiscalizatória observada a
legislação e demais atribuições estabelecidas pelo Conselho representativo de classe ou
órgão profissional da categoria.
Requisito para provimento:
a) Idade mínima: 18 anos
b) Formação: Ensino Superior.
c) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de
Médico Veterinário com inscrição regular no respectivo órgão de classe
d) Experiência mínima de 06 (seis) meses no Serviço de Inspeção Municipal (SIM).
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOC terra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CIDREIRA
Emenda Supressiva ao Projeto de Lei nº005/2021
Ao Projeto de Lei 005/2021, suprime:
ANEXO I
Auxiliar de Inspeção
(...)
c) Experiencia mínima de 06 (seis) meses no Serviço de Inspeção
Municipal (SIM).
Medico Veterinário
(...)
d) Experiencia mínima de 06 (seis) meses no Serviço de Inspeção
Municipal (SIM).
Cidreira, 03 de fevereiro) de 2021.
VA
Verº Luiz Paulo Cardoso Verº Gilmar Pd ostá Sil
Bancada PTB
Bancada PSB
Verº Romildo O. da Silveira Verº o Hoffmann
Bancada PSB Bancada Republicanos

open original →