norma nº 2419/2017

am Estado do Rio Grande do Sul
fo à Prefeitura Municipal de Cidreira
SEE gecretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2419/2017
“Desafeta área pública para fins de
== Construção de Quadra Esportiva da
EMEF Alfredo Pedro da Silva e dá
outras providências”. -
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
Z
» FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
a APROVOU EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
= o
Su LEI:
<a
E Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da
ma condição de bem de uso comum a área pública localizada na Sede do Município, com a finalidade
E de construção da Quadra Esportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Alfredo Pedro da
Silva, a qual passará à condição de bem de uso especial.
q N Parágrafo Único - A Área a que se refere o “Caput” deste Artigo está
do quarteirão formado pela Av. Podalírio Souza
“hocalizada no Município de Cidreira, dentro
hado (antiga Av. Q), Av. Alfredo Pedro da Silva (antiga Av. A), Passagem III e rua Paulo
do Barbosa de Oliveira (antiga rua 17) e possui as seguintes medidas e confrontações:
| Um terreno urbano, sem benfeitorias, localizado na quadra 124-D.
medindo 31,50m de frente, ao Sul, na Av. Podalírio Souza Machado e,
igual medida nos fundos, ao Norte. onde divide-se com parte da mesma
Quadra. por 36.00m. ao Oeste, fazendo esquina com a Av. Alfredo Pedro
da Silva, e igual medida no outro lado, ao Leste, perfazendo uma área
superficial de 1.134,00m”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal