norma nº 2420/2017

Estado do Rio Grande do Sul
- Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2420/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37,
Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro
de 2011, para o preenchimento das seguintes funções:
Quantidade Denominação HE Carga Horária sa R$
10 Professor de Educação Infantil | | 20h/semanais 1.131,74
os Atendente de Educação Infantil 40h/semanais E 1.302,38
| 01 Técnico em Contabilidade 40h/semanais 1.820,53
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-se a
suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
g 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são as
constantes na Lei Municipal nº 1418, de 17 de outubro de 2006 e no Anexo I, da Lei
Municipal nº 1885 de 12 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Os contratos de Professor de Educação Infantil e Atendente de
Educação Infantil serão celebrados por prazo determinado de 60 (sessenta) dias a contar de
02 de janeiro de 2018; e o contrato de Técnico em Contabilidade será celebrado pelo prazo
de 06 (seis) meses a contar de 02 de janeiro de 2018.
IRA CALDERON
Legislativo
LUIZ GU
p=sa Estado do Rio Grande do Sul
EA sa Prefeitura Municipal de Cidreira
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei são de natureza
administrativa, ficando assegurado aos contratados os direitos previstos no Artigo 233 da
Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas por
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
IVEIRA
Prefeito Municipal