norma nº 2421/2017

= Estado do Rjo Grande do Sul
EMME. cprefeitura Municipal de Cidreira
LEI MUNICIPAL Nº 2421/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
== pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
EIRA 7 ALDERON
o Legislduvo
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art.
37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de
ezembro de 2011, para o preenchimento da seguinte função:
Carga Horária hi
40 horas semanais
(regime de trabalho 1.162,34
plantões 12h/36h)
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir
as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - As atribuições da função contratada são as constantes no Anexo I, da
Lei Municipal 1885 de 12 de dezembro 2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados com prazo determinado de 02 (dois)
meses a contar de 15 de dezembro de 2017.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de natureza
administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo 233
da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2012.
288% estado do Rio Grande do Sul
(MRE! corefeitura Municipal de Cidreira
Art. 5º - As despesas decorrentes com à aplicação desta Lei serão cobertas pela
seguinte dotação orçamentária:
|
06.03.04.122.0101.2146 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
z Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(o)
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
ê La AM
O CONTINI DE OLIVEIRA
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
— — PEDRO pala TEIXEIRA
Secretário de'Administração