norma nº 2425/2017

12 de dezembro de 2011.
RS Estado do Rjo Grande do Sul
ae) Prefeitura Municipal de Cidreira
Ga
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ES
LEI MUNICIPAL Nº 2425/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional interesse
Público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÃ
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e
Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento das seguintes
funções:
X QUANTIDADE CARGA
DENOMINAÇÃO HORÁRIA VENCIMENTOS R$
Cirurgião Dentista de 02 40h/ semanais
Saúde da Família
Servente de Limpeza 01 40h/ semanais 916,07
Fonoaudiólogo
01 | 30h/ semanais 2.189,77
Técnico em | 03 40h/ semanais 1.062,91
Enfermagem ou Plantões
Parágrafo Único - As contratações de que trata o c
aput deste artigo são para suprir as
essidades da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social.
Art. 2º - As atribuições das funções contratadas são as constantes da Lei Municipal nº 1776/2010
— Plano de Carreira dos Profissiona
is do Sistema Único de Saúde do Município de Cidreira e no Anexo 1
da Lei Municipal nº 1885/2011.
Art. 3º - Os contratos serão celebrados com
prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de 02
de janeiro de 2018, podendo ser renovados por igual
período caso necessário.
Art. 4º - As contratações de que trata o Artigo 1º
desta Lei, serão de natureza administrativa.
ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no
Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de
Art. 5º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção dos Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2452 — Saúde Bucal/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos é vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2447 — PSF Saúde da Família/PAB Variável
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2427 — PSF Saúde para Todos
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
DL AR
refeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PEDRO PA IRA TEIXEIRA
Secretário dg Administração