norma nº 2426/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2426/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal
para atender necessidade temporária de excepcional
interesse público, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento da seguinte função:
2.189,77+100%
40 horas semanais Adicional dedicação
exclusiva
Enfermeiro de
Saúde da Família
Parágrafo Único — A contratação de que trata o caput deste artigo é para suprir as
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.
NS Art. 2º - As atribuições e especificações da função contratada são as constantes no Anexo I,
Noda Lei Municipal nº 1776, de 17 de novembro de 2010.
Art. 3º - O contrato será celebrado com Prazo determinado de 06 (seis) meses a contar de 16
de dezembro de 201 7, podendo ser renovado por igual período caso necessário.
Art. 4º - A contratação de que trata o Artigo 1º desta Lei, é de natureza administrativa,
ficando assegurados ao contratado os direitos previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021.
de 12 de dezembro de 2011.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas pelas seguintes
dotações orçamentárias:
06.01.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2450 — PAB Fixo
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
0
06.02.10.301.0119.2427 — PSF Saúde para Todos
3:1.90,11== Vencimentos e vantagens fixas
Estado do Rijo Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE no 16 x é DE er ya DE 2017.
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A Lili OLIVEIRA
Prefeito Municipal
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Legislativo
egistre-se e publique-se.
PEDRO PAULO VIEIRA TEIXEIRA
Secretário de Administração