norma nº 2427/2017

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Adminisstração
LEI MUNICIPAL Nº 2427/2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E
EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal para atender
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, Inciso IX da
Constituição Federal e Art. 230 da Lei Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o
preenchimento das seguintes funções:
ã PERÍODO DOS TOTAL DE CARGA
DENOMINAÇÃO | CONTRATOS | CONTRATOS | HORÁRIA TR”
De 20/12/2017 a Conforme a
; 28/02/2018 necessidade
Z Enfermeiro 02 contratos Lei 1776/2010, R$ 2.189,77/mês
E s1º
A Técnico em De 20/12/2017 a .
E : Radiologia 28/02/2018 02 contratos 30h/semanais R$ 1.062,91/mês
Us Técnico de De 20/12/2017 a Plantão de
<E Enfermagem — |28/02/2018 tOcontratos | 42hx36h | R$ 1.062,91 |
o Recepcionista | De 20/12/2017 a
N para o 28/02/2018 Plantão de
“Ambulatório 24 03 contratos 12h x 36h R$ 943,08/mês
| horas”
Servente de De 20/12/2017 a 40 horas
“8 Limpeza 28/02/2018 nao semanais Es BOM, O7iinha
Q ”
N Parágrafo Unico - As contratações de que trata o caput deste artigo se destina a suprir
ns as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, dentro do projeto
“VERAO PARA TODOS”, temporada 2017/2018.
Artigo 2º - Os contratos dos profissionais serão celebrados de acordo com o quadro do
artigo 1º, dentro das características de Urgência e Emergência.
Parágrafo Único — As contratações de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão de
natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no Artigo
233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de 2011.
Estado do Rio Grande do Sul
Secretaria de Adminisstração
Artigo 3º - O pagamento dos contratados dar-se-á mensalmente, embasados nos
boletins de efetividade expedidos pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, que
efetuará os mesmos em conformidade e disponibilidade do repasse do “VERÃO PARA
TODOS” do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
06.02.10.301.0119.2363 — Manutenção e Serviços de Assistência à Saúde
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2431 — Verão Para Todos/Verão Gaúcho
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
06.02.10.301.0119.2030 — Teto Financeiro/M/A/Complexidade/Não PAB
3.1.90.11 — Vencimentos e vantagens fixas
3.1.90.13 — Obrigações patronais
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
O CONTINI DE OLIVEIRA
refeito Municipal
FIRA CALDERON
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JIZ GUST
Secretáriolde Administração