norma nº 2429/2017

pág Estado do Rjo Grande do Sul
=
LEI MUNICIPAL Nº 2429/2017
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar pessoal para
atender necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do Art. 37, Inciso IX da Constituição Federal e Art. 230 da Lei
Complementar nº 021, 12 de dezembro de 2011, para o preenchimento da
seguinte função:
Quantidade. Denominação Carga Horária Vencimento |
10 | Gari 40 horas semanais 916,07
LUIZ GUS, AV
$ 1º — As contratações de que trata o caput deste artigo destinam-
se a suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Serviços
Urbanos e Trânsito.
8 2º - As atribuições e especificações das funções contratadas são
as constantes no Anexo I, da Lei Municipal nº 1885, de 12 de dezembro de
2011.
Rua João Neves, 194 — Cidreira/RS — CEP 95595-000
E-mail pmc0Oterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389
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LUIZ GUST
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
Art. 2º - Os contratos serão celebrados
12 (doze) meses a contar de 20 de dezembro
prorrogados por igual período.
por prazo determinado de
de 2017, podendo ser
Art. 3º - As contratações de que trata o artigo 1º desta Lei serão
trativa, ficando assegurado aos contratados os direitos
previstos no Artigo 233 da Lei Complementar nº 021, de 12 de dezembro de
2011.
Art. 4º -
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão
cobertas por dotação o
rçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 15 DEDEZEMBRO
DE 2017
ras
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
PEDRO OO rima TEIXEIRA
Secretário de Administração
3
Rua João Neves, 194 — Cj idreira/RS — CEP 95595-000
E-mail: pncOOterra.com.br - Fone/fax; (51) 681-3389