norma nº 2430/2017

RA CALDEKUN
egislativo
pés Estado do Rjo Grande do Sul
WS: Prefeitura Municipal de Cidreira
Secretaria de Administração
LEI MUNICIPAL Nº 2430/2017
“Dispõe sobre a constituição do serviço de
Inspeção municipal e os procedimentos de
inspeção sanitária em estabelecimentos que
produzam produtos de origem animal no
Município de cidreira, e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º - Esta Lei fixa normas de inspeção Industrial Sanitária, para os
produtos de origem animal no Município de Cidreira, cria o Serviço de Inspeção
Municipal (SIM) e dá outras providencias.
Parágrafo Único — Esta Lei está em conformidade com a Lei nº
1.283, de 18 de dezembro de 1950 e com o Decreto 9013 do RIISPOA 29 de
março de 2017.
Art.2º - O Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária e fiscalização de
Produtos de Origem Animal, de competência do município de Cidreira, nos termos
da Lei Federal nº 7889, de 23.11.89 e desta Lei Municipal estará vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, Industria e Comércio.
Art.3º - A Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem
Animal será exercida em todo o território do município de Cidreira, em
conformidade com as condições higiênico-sanitárias e o funcionamento de
qualquer estabelecimento que abata, industrialize, beneficie ou manipule produtos
de origem animal, obrigatoriamente deverá requerer aprovação do projeto e
registro junto ao SIM.
Art.4º - Os produtos de origem animal in natura ou derivados deverão
atender aos padrões de identidade e qualidade previstos na legislação em vigor, bem
como o código de defesa de consumidor.
Art.5º - Serão cobradas taxas pertinentes a essa atividade de acordo
com o relatório mensal de inspeção e nos termos da Legislação Tributária vigente. o
Município aplicará as infrações e sanções apuradas em inspeção sanitária e
industrial dos produtos de origem animal periodicamente.
2 Estado do Rio Grande do Sul
$ 1º As infrações e sanções serão corrigidas anualmente e terão índice
de cobrança a URM (unidade de referência municipal).
$ 2º As infrações serão classificadas como:
I— leves - SURM
II — Moderadas — IOURM
II — Graves — de 30URM à 49URM
IV — Gravíssima — de SOURM a I00URM.
Art.6º - Não pode ser aplicada multa, sem que previamente seja lavrado
O auto de infração detalhando a falta cometida, o artigo infringido, a natureza do
estabelecimento, a respectiva localização e a empresa responsável.
Parágrafo Único — O auto de infração deve ser assinado pelo servidor
que constatar a infração, pelo proprietário do estabelecimento ou representantes da empresa
e por duas testemunhas.
Art.7º - O infrator poderá apresentar defesa ao SIM, em até 15 (quinze)
dias após a lavratura do auto de infração e/ou multa, cuja decisão, caberá ao
Departamento Jurídico Municipal, dar parecer final.
Art.8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta
ias a contar da data de sua publicação.
Art.9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.10 - Fica revogada a Lei Municipal 2265, de 16 de novembro de
2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DEC REI » EM 15 DE DEZEMBRO
ia
refeito Municipal
DE 2017.
Fá
/
TEIXEIRA
Secretário de dministração