norma nº 2431/2017

LEI MUNICIPAL Nº2431/2017
“Institui, preferencialmente, o incentivo à prática de esportes em academias e clubes desportivos
para alunos de baixa renda da rede pública de ensino - PRÓ-ESPORTE, através de isenção tributária
parcial de ISS no âmbito do Município de Cidreira, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE:
LEI:
CALDERON
slativo
RºA
Art. 1º- O Município de Cidreira incentivará a prática de atividades físicas e esportivas por
| alunos de baixa renda da rede pública de ensino, em academias, clubes desportivos ou similares,
através da concessão de isenção parcial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Art. 2º - A isenção parcial prevista nesta Lei objetiva:
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o é
- incentivar a prática de modalidades desportivas diversas;
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II - servir de estímulo aos jovens com relação à prática de esportes;
III - promover a vida ativa e saudável;
IV - estimular o convívio social através de atividades físicas e esportivas.
Art. 3º -Será concedida a redução prevista no art. 1º para academias, clubes desportivos ou
LA estabelecimentos similares que concedam bolsa parcial ou integral para ao menos 2% (dois por
cento) dos seus alunos ou frequentadores, desde que sejam estudantes da rede pública de ensino
municipal, e preencham os seguintes requisitos, sem prejuízo de outros que venham a ser
estabelecidos em regulamento:
[ - estarem cursando o ensino médio ou fundamental:
II - possuírem média escolar com notas acima da média;
III- não possuírem mais de 2(duas) faltas injustificadas durante o semestre letivo.
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o Legislativo
LUIZ GUSTAVO S
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal de Cidreira
Art. 4º - O benefício da isenção parcial da quota parte do ISS pertencente ao Município ficará
por tempo indeterminado nos estabelecimentos participantes.
Parágrafo único — O poder Executivo regulamentará, no que couber, as disposições previstas na
presente lei.
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
Ads o CÓNTINI 1 748
”. Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se.
)
PEDRO P IRA TEIXEIRA
Secretário de Administração