norma nº 2432/2017

LEI MUNICIPAL Nº 2432/2017
“Cria Cargo em Comissão Coordenador Geral do
Posto de Pronto Atendimento Eva Dias de Melo
e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CIDREIRA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE
LEI:
g Art. 1º - Fica criado o Cargo em Comissão denominado COORDENADOR
z GERAL DO POSTO DE PRONTO ATENDIMENTO EVA DIAS DE MELO, CCE2/FGE2,
& dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura estabelecida na Lei Municipal nº 2180, de 03 de
novembro de 2015, subordinado ao Secretário Municipal de Saúde.
A CALDExON
DATE]
Art. 2º - As atribuições e especificações do cargo são as constantes no Anexo I
que faz parte desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de
dotação orçamentária próprias do Orçamento vigente.
LUIZ GUST4
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de Janeiro de 2018.
Art. 5º - Fica extinto o Cargo em Comissão denominado COORDENADOR DO
POSTO DE URGÊNCIA E EMERGÂNCIA-CC-9, criado através do artigo 82, da Lei 2180, de
03 de novembro de 2015.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDREIRA, EM DE DEZEMBRO DE 2017.
Ri ANNA
Prefeito Municipal
VIVIANE SIQUEIRA DA SILVA
Procuradora Geral
Registre-se e publique-se.
PEDRO rama TEIXEIRA
Secretário d Administração
ANEXO I
Cargo: COORDENADOR DO POSTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EVA DIAS DE MELO
Padrão: CCE2/FGE2
Síntese dos Deveres: coordenar as atividades administrativas do Posto de Atendimento
Médico de Urgência e Emergência Eva Dias de Melo
Exemplos de Atribuições: coordenar o desenvolvimento dos trabalhos
administrativos na unidade de saúde de urgência e emergência; elaborar, juntamente com o Diretor
Clínico a escala de serviço para os plantões médicos e de enfermagem; supervisionar o controle de
frequência e assiduidade dos servidores lotados no Posto de Urgência e Emergência; acompanhar e
controlar o sistema de referência e contra referência pactuados; supervisionar a emissão da AIH's aos
locais credenciados; avaliar e autorizar os procedimentos ambulatoriais referenciados aos sistemas de
Saúde; coordenar o encaminhamento de pacientes a hospitais, ambulatórios ou laboratórios onde devam
receber tratamento ou realizar exames; controlar a distribuição de guias de exames diagnósticos paras as
Unidades de Saúde; organizar a escala de serviço dos motoristas e dos servidores da área de limpeza e
manutenção; acompanhar o sistema de faturamento do município; verificar a adequação, a resolubilidade
e a qualidade dos procedimentos e serviços da saúde disponibilizados à população; orientar o sistema de
funcionamento SUS aos conveniados; instruir Processos; manter parceria no cadastramento e atualização
dos profissionais de saúde; controlar o fluxo de usuários do Serviço de Saúde; dar suporte ao serviço de
enfermagem e implementar a sistematização da assistência de enfermagem; planejar, desenvolver,
controlar e avaliar, em comum acordo com as demais áreas envolvidas, a dinâmica operacional dos
serviços do Posto, relativa aos cuidados a serem prestados aos pacientes; zelar pelo cumprimento das
rotinas da unidade e serviços e propor modificações sempre que se fizerem necessárias estimular a
formação e aprimoramento do corpo técnico; realizar reuniões periódicas com os membros de sua equipe
para análise e discussão de atividades de melhoria de desempenho; emitir periodicamente relatórios
relativos à área de atuação; manter o Secretário da área informado sobre quaisquer questões e problemas
relativos aos serviços do Posto para a adoção de medidas que excederem sua competência: opinar em
Processos sobre celebração de contratos e convênios afetos à sua área de competência; incrementar
métodos de trabalho que favoreçam um melhor nível de desempenho do Pessoal e responsabilizar-se pela
garantia da qualidade dos serviços prestados; Planejar e concretizar, com sua equipe, ações que visem a
melhoria da qualidade dos cuidados que a área exige, procedendo à Tespectiva avaliação; exercer outras
tarefas afins.
Condições de trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais, sujeito ao trabalho noturno e ao finais de semana e feriados.
Requisitos para investidura:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Ensino Médio completo